ACÓRDÃO Nº 2984/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2984/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades na Concorrência 90002/2025, conduzida pelo
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), cujo objeto é a contratação de
empresa especializada em serviços de comunicação digital;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que a representante alega a ocorrência de vícios que teriam
maculado o certame, notadamente a quebra do sigilo de sua proposta e a violação ao
princípio da isonomia em seu julgamento técnico; e que, em consequência desses atos,
a proposta mais vantajosa para a Administração, que oferecia 54,4% de desconto, teria
sido indevidamente desclassificada em favor da vencedora, com desconto de apenas
18%, em manifesto prejuízo ao interesse público.
Considerando que, no mérito, restou configurada falha no registro em ata da
sessão pública, com a menção nominal explícita da identidade de licitante em fase que
exigia sigilo, em afronta ao item 18.2.6 do Edital e à Instrução Normativa Secom/PR
1/2023;
Considerando que a desclassificação da representante com base na utilização
de "imagens em movimento" careceu de fundamentação, visto que o item 1.3.3.6 do
Apêndice IV do Edital permitia tal recurso na apresentação de "monstros", sem definir
expressamente os limites para seu uso;
Considerando, todavia, que a desclassificação da representante se justifica
pela apresentação de peça não prevista no rol taxativo do item 1.3.3.3 do Apêndice IV
do Edital (Relatório de Diagnóstico), o que torna regular a decisão da Subcomissão
Técnica;
Considerando que, embora identificadas as impropriedades, a desclassificação
da representante por outro motivo válido afasta o prejuízo ao certame e a necessidade
de anulação dos atos, tornando improcedente a alegação de contratação
antieconômica;
Considerando a ausência dos pressupostos para a concessão da medida
cautelar pleiteada, em razão do exame de mérito que conclui pela regularidade do
resultado do certame, ainda que com a identificação de falhas formais;
Considerando haver pedido de ingresso como parte interessada pendente de
apreciação, formulado pela empresa ICRP Comunicação Digital Ltda., vencedora do
certame, à luz do art. 146 do Regimento Interno/TCU, dada a possibilidade de lesão a
direito subjetivo próprio;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso II, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão
de medida cautelar formulado pelo representante; deferir o pedido formulado por ICRP
Comunicação Digital Ltda. para seu ingresso como parte interessada no processo, nos
termos do art. 146 do Regimento Interno deste Tribunal; adotar as medidas elencadas
no subitem 1.7 a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 44) à
Unidade Jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-016.276/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(33.665.647/0001-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Leandro Aguiar Piccino (78562/OAB-DF),
representando Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Antonio Rodrigo Machado
de Sousa (4370/OAB-SE) e Mateus Paulo Pereira Lima (71133/OAB-DF), representando In
Press Oficina Assessoria de Comunicação Ltda; Wladimir Lenin Santos Araujo
(35954/OAB-DF), representando ICRP Comunicação Digital Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas na Concorrência 90002/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1 registro em ata de solicitação de desclassificação com menção
nominal explícita de licitante, comprometendo potencialmente o sigilo das propostas
técnicas exigido em licitações de comunicação digital, configurando afronta ao item
18.2.6 do Edital e às disposições da Instrução Normativa Secom/PR 1/2023; e
1.7.7.2 ausência de fundamentação legal e editalícia para a desclassificação
da empresa Oficina Consultoria de Gestão de Reputação e Relacionamento Ltda., em
razão da utilização de imagens em movimento na apresentação de "monstros", diante da
regra contida no item 1.3.3.6 do Apêndice IV do Edital da Concorrência 90002/2025,
bem como da ausência, no instrumento convocatório, de definição específica do que um
"monstro" não poderia conter ou como não poderia ser;