ACÓRDÃO Nº 2973/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2973/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90006/2025 sob a responsabilidade de
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais, com valor estimado de R$
3.400.000,00, cujo objeto é a aquisição de Solução integrada de Áudio e Vídeo (SAV) para
atender às instalações projetadas para o novo prédio do CRC/MG, localizado na Rua
Cláudio Manoel, nº 617, e do prédio existente, situado na Rua Cláudio Manoel, nº 639,
ambos em Belo Horizonte MG, além de áreas que serão unificadas entre as duas
edificações, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, no projeto
de Áudio e Vídeo e no Memorial Descritivo que integrarão este processo.
Considerando que o contrato decorrente do certame foi assinado em
8/10/2025;
Considerando que está configurado perigo da demora reverso, pois eventuais
atrasos podem impactar negativamente no andamento da reforma da sede do CRC/MG;
Considerando que foi promovida a oitiva prévia quanto às alegações do
representante e demais questões levantadas por esta Unidade Técnica;
Considerando que, apesar de haver plausibilidade em parte das alegações
trazidas pelo representante, a unidade técnica propôs a ciência ao órgão das
irregularidades verificadas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e
169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,
em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) dar ciência ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas
Gerais, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90006/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) aceitar para o Item 6.1.22 - Suporte para projetor, item com extensão
inferior ao que foi exigido no termo de referência, sem a apresentação de documento
técnico que demonstre a existência de versão, acessório ou ajuste capaz de adequá-lo ao
exigido no edital, em afronta ao art. 59, inciso II, da Lei 14.133/2021;
d) comunicar esta deliberação ao representante e à unidade jurisdicionada; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-018.588/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas
Gerais (17.188.574/0001-38).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ronaldo Coelho Lamarao (139019/OAB-RJ),
representando Full - Broadcast & Audio - Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8. Representante: Full - Broadcast & Audio - Eireli (CNPJ: 18.964.131/0001-54)