ACÓRDÃO Nº 2900/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2900/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.797/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso ao Plenário (Administrativo)
3. Interessados: Alexander Jorge (151.***.***-87); Alexandre José Caminha
Walraven (165.***.***-68); Alexandre Pimenta Borges (244.***.***-30); Antônio Juvenal
Lago (261.***.***-04); Claudia de Souza Lopes (259.***.***-34); Eduardo Duailibe Murici
(125.***.***-20); Fábio Williams Pelaes de Avis (341.***.***-20); Ivan José da Silva
(505.***.***-34); Joel Rodrigues Santiago (492.***.***-53); Joel da Cunha Silva
(382.***.***-87); João Batista Caitano do Nascimento (112.***.***-91); Lohir Machado
(115.***.***-87); Osmar Marques de Oliveira (343.***.***-87); Paulo Emílio de Moraes
Garcia (471.***.***-15); Romilson Rodrigues Pereira (351.***.***-20); Rui Barboza
Marques de Araújo (182.***.***-91); Tânia Maria da Silva Passos (386.***.***-78); Wilson
Mauricio Paredes Ferreira Lima (068.***.***-55).
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não há
8. Representação legal: Valeria Siqueira de Faria Gomes (27.953/OAB-DF), Luis
Maximiliano Leal Telesca Mota (14.848/OAB-DF) e outros, representando Sindicato
Servidores Poder Legislativo Federal e TCU.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso ao Plenário interposto
pelo Auditor Federal de Controle Externo Luís Fernando Giacomelli contra decisão do
então Presidente do Tribunal de Contas da União que rejeitou recursos hierárquicos de
autoria do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União
(Sindilegis), bem como dos servidores nominados desta Corte, em face de decisão da
Secretaria-Geral de Administração do TCU (Segedam) que determinou o sobrestamento
deste processo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 107, § 1º, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 15, inciso IV, do
Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao recurso;
9.2. levantar o sobrestamento destes autos, considerando não haver decisão
judicial que altere ou suspenda os efeitos do Acórdão 314/2006-Plenário;
9.3. determinar à Segedam que, a cada exercício, reavalie a condicionante
contida no subitem 9.2 do Acórdão 314/2006-Plenário, bem como a eventual
superveniência de decisão no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) 0039248-
75.2009.4.01.3400, informando à Presidência do Tribunal quanto à existência ou não de
disponibilidade orçamentária para a implementação do pagamento dos atrasados em
discussão;
9.4. comunicar este acórdão aos interessados, alertando que, caso a
Administração do Tribunal efetue os pagamentos e, futuramente, o Poder Judiciário anule
os efeitos do Acórdão 314/2006-Plenário, os servidores beneficiários terão que devolver os
valores recebidos;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2900-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.