ACÓRDÃO Nº 2985/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2985/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90006/2025, sob a responsabilidade de Tribunal
Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária da Bahia, com valor estimado de R$
11.408.313,84, cujo objeto é a contratação de serviços comuns de vigilância armada a
serem prestados na sede da seção judiciária da Bahia e nas Subseções Judiciárias
localizadas em municípios do interior da Bahia;
Considerando que a representante alega ter sido indevidamente inabilitada
sob o fundamento de incompatibilidade entre o CNPJ da proposta (matriz) e o do
documento de habilitação referente à autorização de funcionamento emitida pela Polícia
Federal (filial da Bahia);
Considerando que a análise da unidade instrutora confirmou a procedência da
alegação, destacando que matriz e filial constituem a mesma pessoa jurídica e que a
jurisprudência deste Tribunal (a exemplo do Acórdão 3.056/2008-TCU-Plenário) entende
que a distinção entre elas é relevante, para fins licitatórios, apenas sob a ótica fiscal e
tributária;
Considerando que, no caso concreto, embora a proposta tenha sido
apresentada pela matriz, a empresa comprovou possuir a regular autorização para a
prestação do serviço na unidade da federação onde esse seria executado (Bahia), por
meio de alvará em nome da filial, cumprindo a exigência normativa da Polícia Federal
(Portaria DG/PF 18.045/2023) e o objetivo da qualificação técnica;
Considerando, contudo, que o certame já foi homologado e o contrato
assinado com a empresa Avi Serviços de Segurança Ltda.; que o objeto consiste em
serviço essencial de segurança desarmada cuja descontinuidade geraria riscos ao órgão;
e que o contrato anterior teve sua vigência encerrada sem possibilidade de prorrogação,
configurando-se o perigo da demora reverso que desaconselha a concessão de medida
cautelar suspensiva ou a anulação do certame neste momento;
Considerando que a diferença de valores entre a proposta da representante
e a da vencedora é reduzida e que o valor contratado está abaixo do estimado,
mitigando o prejuízo ao erário;
Considerando, por fim, a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações no sentido de conhecer da representação para, no mérito, considerá-la
procedente, indeferir a cautelar e dar ciência da falha à unidade jurisdicionada para
prevenir reincidência;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em conhecer da presente representação e considerá-la procedente; indeferir
o pedido de medida cautelar, em razão da existência do perigo da demora reverso; dar
ciência à Seção Judiciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a
impropriedade identificada, conforme detalhada abaixo, e arquivar os autos, informando
esta decisão à unidade jurisdicionada e à representante.
1. Processo TC-016.388/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção
Judiciária da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira
(3554/OAB-AM), representando Amazon Security Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária
da Bahia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para que
sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de
que ocorreu inabilitação indevida da proposta da Amazon Security Ltda. no Pregão
Eletrônico 90006/2025, sob a alegação de que a referida licitante apresentou
documentos de habilitação com números de CNPJs diferentes, desconsiderando o fato de
que matriz e filial são consideradas estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica,
conforme o art. 4º da Instrução Normativa-RFB 2.119/2022, o art. 5º da Portaria-DG/PF
18.045/2023 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 3.056/2008-TCU-
Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e 1.277/2015-TCU-Plenário, relator Ministro
Vital do Rêgo.