ACÓRDÃO Nº 2962/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2962/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos ao
Acórdão 2404/2025-Plenário, por meio do qual foi apreciada denúncia a respeito de
possível inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução 5.963/2022, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT), bem como possíveis condutas abusivas praticadas pela
Concessionária MRS Logística S.A., no âmbito do 4º termo aditivo ao contrato de
concessão da Malha Regional Sudeste (MRS), com atuação conivente da agência
reguladora,
Considerando que a qualidade de denunciantes é insuficiente para conferir
legitimidade processual, pois, em regra, pelo princípio do impulso oficial, instaurado o
processo a partir da provocação inicial, o próprio TCU toma o curso das apurações (por
exemplo, Acórdão 1.924/2015-Plenário);
Considerando que, no âmbito do TCU, a atuação do denunciante ou do
representante consiste em provocar a ação fiscalizatória, não lhes cabendo, por ausência
de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos, exceto quando
formalmente admitidos nos autos como interessados (por exemplo, Acórdão 186/2016-
Plenário);
Considerando que o inconformismo com o conteúdo da decisão proferida em
denúncia também não confere ao denunciante a condição de interessado;
Considerando que o embargante, na condição de denunciante, não atende aos
requisitos estabelecidos nos arts. 144 e 145 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o denunciante não figura como parte regularmente
habilitada nos autos, sendo caracterizada, tão somente, como legitimada a dar início a
ação de controle externo;
Considerando que o denunciante não possui legitimidade para manejar
recursos nos presentes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei
8.443/1992, e nos arts. 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, e 287, § 1º, do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo
denunciante e dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-014.581/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Reservada (999.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.