DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 27, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 27, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dá publicidade aos valores das anuidades devidas ao
CRF-SP, em cumprimento à determinação contida na
Resolução nº 18, de 28 de novembro de 2025, do
Conselho Federal de Farmácia.
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP),
reunido na 11ª Reunião Plenária, realizada no dia 08/12/2025, de acordo com o item 8.9
da ata, por imposição do Conselho Federal de Farmácia, que editou a Resolução nº 18, de
28 de novembro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820,
de 11 de novembro de 1960, e considerando a necessidade de darmos cumprimento às
Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia, tal como disposto no artigo 31,
XXVIII do Regimento Interno, decide:
Art. 1º. Dar publicidade aos valores correspondentes às anuidades do exercício
de 2026, conforme quadro abaixo, bem como informar que para emissão dos boletos de
pagamento, as pessoas físicas e jurídicas deverão acessar o sítio eletrônico do CRF-SP
www.crfsp.org.br, a partir do dia 26/01/2026.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas optantes do Débito Direto
Autorizado (DDA) também terão acesso aos boletos pelo canal do banco de seu
relacionamento, conforme adesão previamente realizada.
. .PESSOA .CAPITAL SOCIAL .VALOR DA ANUIDADE
. .FÍSICA NÍVEL
SUPERIOR
.- .R$ 543,08
. .FÍSICA NÍVEL MÉDIO .- .R$ 271,53
. .RECÉM INSCRITO (1ª
INSCRIÇÃO)
.- .50% dos respectivos
valores para nível
superior e para nível
médio
. JURÍDICA .Até 50.000,00 .R$ 754,29
. .Acima de 50.000,00 até 200.000,00 .R$ 1.508,61
. .Acima de 200.000,00 até 500.000,00 .R$ 2.262,90
. .Acima de 500.000,00 até
1.000.000,00
.R$ 3.017,20
. .Acima de 1.000.000,00 até
2.000.000,00
.R$ 3.771,53
. .Acima de 2.000.000,00 até
10.000.000,00
.R$ 4.525,82
. . .Acima de 10.000.000,00 .R$ 6.034,41
Art. 2º. O pagamento das anuidades das pessoas físicas e jurídicas, seja matriz
ou filial, deverão ser efetuados ao CRF-SP, por intermédio de parcela única, até o dia 31
de março de 2026 sem desconto ou com desconto de:
I. 10% (dez por cento), se efetivado até dia 06/02/2026, desde que possua
cadastrado ativo no domicílio eletrônico oficial do Sistema CFF/CRF´s
https://site.cff.org.br/area-restrita até 15/01/2026;
II. 5% (cinco por cento) se efetivado até dia 06/03/2026, desde que possua
cadastrado ativo no domicílio eletrônico oficial do Sistema CFF/CRF´s
https://site.cff.org.br/area-restrita até 15/01/2026;
§ 1º. Para o pagamento parcelado, este será em 6 (seis) vezes mensais, sem
desconto, vencendo-se, respectivamente, nos dias 10/02/2026, 10/03/2026, 10/04/2026,
11/05/2026, 10/06/2026 e 10/07/2026.
§ 2º. A opção de pagamento parcelado somente é ativada com o pagamento da
primeira parcela, momento em que os boletos das demais parcelas serão liberados.
§ 3º. A data limite para adesão ao pagamento parcelado nas condições
previstas no §1º é 31/03/2026.
§ 4º. Quando da primeira inscrição da pessoa física, seja nível superior ou
médio, assim como no registro de pessoa jurídica em qualquer Conselho Regional de
Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no
artigo 1º desta Deliberação, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano.
§ 5º. Considerando a natureza jurídica da anuidade (tributo), e, a teor do artigo
111, inciso II, do Código Tributário Nacional, as isenções devem ser interpretadas
restritivamente, ficando vedada a cumulação dos descontos de pagamento à vista e para
a primeira inscrição.
Art. 3º. Se o pagamento for efetuado após o vencimento, ao valor será
acrescido multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora, nos termos do artigo 16 da
Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia e do artigo 30 da Lei Federal n°
10.522/2002 (SELIC).
Art. 4º. As empresas efetuarão pagamento com base na faixa correspondente
ao capital social.
Art. 5º. Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades previstas
nesta Deliberação, será aplicado por este CRF-SP o disposto no artigo 35 da Lei 3.820/1960,
cobrando-se judicialmente a dívida, observados os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.514/2011,
com redação da Lei 14.195/2021.
Art. 6º. As pessoas jurídicas de direito público, as divisões de indústria que
tenham o mesmo CNPJ, estabelecimentos cuja atividade principal seja vinculada a outro
Conselho; estabelecimentos filantrópicos certificados pelo CEBAS (Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social), farmácias privativas assistenciais que não realizem
comércio de medicamentos e estabelecimentos vinculados a Instituições de Ensino
Superior, cuja finalidade envolva ensino prático aos alunos, sem qualquer comércio de
medicamentos e sem qualquer cobrança de prestação de serviços por profissional
farmacêutico, estarão isentas do pagamento das anuidades de Pessoas Jurídicas
estabelecidas no artigo 1º, em razão da atividade básica, nos termos do artigo 1º da Lei
Federal nº 6.839/80, interpretado a contrário sensu.
Art. 7º. Em casos de pedido de transferência, o profissional deverá efetivar a
quitação integral da anuidade no Conselho Regional de Farmácia de origem.
Art. 8º. Esta deliberação entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026,
revogando-se expressamente a Deliberação CRF-SP n° 61, de 10 de dezembro de 2024, e
eventuais omissões serão solucionadas pela Resolução nº 18 de 28 de novembro de 2025,
do Conselho Federal de Farmácia e, subsidiariamente, pela Diretoria do CRF-SP.
Art. 9º. Os atos administrativos decorrentes deste procedimento serão
submetidos aos mecanismos de Controle do CRF-SP.
MARCELO POLACOW BISSON
Presidente do Conselho