PORTARIA MAPA Nº 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece as regras e os procedimentos para
avaliação zootécnica, para a classificação de
qualidade genética de reprodutores, das espécies
bovina, bubalina, ovina e caprina a serem inscritos
em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen
registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 15.021, de 12 de novembro de 2024, na Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, no Decreto
nº 8.236, de 5 de maio de 2014, e o que consta do Processo 21000.037537/2023-08, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e os procedimentos para a avaliação
zootécnica, para a classificação da qualidade genética de reprodutores das espécies bovina,
bubalina, ovina e caprina a serem inscritos em Centros de Coleta e Processamento de
Sêmen registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Os seguintes documentos devem ser apresentados para a classificação
da qualidade genética de reprodutores em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen,
para fins de comercialização:
I - requerimento oficial junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - Certificado de Registro Genealógico Definitivo ou Certificado de Controle de
Genealogia Definitivo, emitido pela associação de criadores da raça, autorizada pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária para execução do Serviço de Registro Genealógico, ou
Certificado Especial de Identificação e Produção - CEIP, emitido por entidade promotora de
prova zootécnica registrada no Ministério da Agricultura e Pecuária.
III - laudo de genotipagem de DNA, comprovando a qualificação de parentesco
com seus genitores, devendo constar o perfil alélico dos animais envolvidos, realizados em
laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e
IV - documento que comprove sua avaliação genética mais recente em
programas de melhoramento, para cada raça ou composição racial.
§ 1º Para animais importados, de raças que não possuam associação de
criadores autorizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, será aceito Certificado de
Registro Genealógico Definitivo emitido pelo país de origem em substituição aos
documentos descritos no inciso II do caput.
§ 2º Animais importados deverão apresentar avaliação genômica realizada no
Brasil, quando houver.
§ 3º O laudo de genotipagem de DNA de que trata o inciso III admitirá as
seguintes exceções:
I - poderão ser aceitas outras formas de comprovação de parentesco e perfil
alélico, desde que previamente aprovadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - para animais importados, poderá ser aceita qualificação de parentesco com
seus genitores emitida por laboratório estrangeiro; e
III - no caso de animais em que um ou ambos os genitores já estejam mortos,
não havendo material biológico para análise e, não sendo possível realizar a reconstituição
de seu perfil alélico, poderá ser aceita declaração de morte emitida pela associação de
criadores ou entidade promotora de prova zootécnica.
Art. 3º As avaliações zootécnicas dos reprodutores serão classificadas com base
nas informações genéticas disponíveis, preferencialmente utilizando o índice de seleção
final do programa de melhoramento genético, e receberão um selo de classificação
genética, na forma desta Portaria.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
§ 1º O selo de classificação e os resultados das avaliações genéticas dos reprodutores
deverão ser inseridos em todos os materiais promocionais de publicidade e propaganda dos
Centros de Coleta e Processamento de Sêmen, associações, Entidades Promotoras de Provas
Zootécnicas, criadores, entre outros, com vistas à comercialização de sêmen.
§ 2º O selo referido no caput será concedido observando-se os seguintes
parâmetros:
I - Selo Ouro: doadores qualificados entre os 10 % (dez por cento) superiores,
ou deca 1, na última avaliação;
II - Selo Prata: doadores qualificados acima de 10% (dez por cento) até 30%
(trinta por cento) superiores, ou decas 2 e 3, na última avaliação;
III - Selo Bronze: doadores qualificados acima de 30% (trinta por cento) até 50%
(cinquenta por cento) superiores, ou decas 4 e 5, na última avaliação;
IV - Selo Vermelho: doadores abaixo da média, qualificados acima de 50%
(cinquenta por cento) até 100% (cem por cento), ou decas 6 a 10, na última avaliação;
V - Selo Branco: doadores que não possuem avaliação genética; e
VI - Selo Verde: doadores de raças brasileiras sob ameaça ou risco crítico de
extinção, oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, após a
autorização referida no art. 10.
§ 3º O modelo do selo de classificação genética oficial que trata o caput
obedecerá às especificações do Anexo.
§ 4º A divulgação mencionada no § 1º do caput deve conter, no mínimo, o
nome do programa com base no qual a avaliação zootécnica foi emitida, a descrição do
selo contendo a classificação, cor, além do percentil ou deca, e a data de emissão.
§ 5º Quando houver solicitação de avaliação zootécnica de reprodutores para
raça que não possua a avaliação genética no Brasil, de acordo com o art. 2º, inciso IV, os
animais receberão um Selo Branco até no máximo cinco anos da data de publicação desta
portaria ou do reconhecimento da raça, após o qual será exigido o cumprimento do
referido requisito.
§ 6º Avaliações genômicas poderão ser consideradas desde que estimadas
utilizando informações de pedigree, desempenho próprio, progênie e inclusão dos valores
moleculares preditos.
Art. 4º Para emissão do selo de classificação genética a reprodutores
possuidores de CEIP com cinco anos ou mais de idade, será necessário apresentar
informações de avaliação genética complementares e atualizadas com os dados da
progênie destes animais.
Art. 5º Para a avaliação zootécnica de reprodutor oriundo de Transferência
Nuclear, somente será aceita a comprovação de desempenho por meio de avaliação
genética do próprio animal ou do animal de origem da transferência.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput somente será admitida
desde que o animal oriundo da Transferência Nuclear ainda não tenha completado sete
anos e as avaliações genéticas sejam baseadas em dados de descendentes.
Art. 6º A avaliação zootécnica com finalidade de comercialização terá a validade
de dois anos, podendo, neste período, ser utilizada por qualquer Centro de Coleta e
Processamento de Sêmen registrado no Ministério da Agricultura e Pecuária, para fins da
classificação de que trata o art. 3º.
Parágrafo único. Após encerrado o prazo estabelecido no caput, para a
comercialização do estoque de sêmen, o Centro de Coleta e Processamento de Sêmen
deverá solicitar nova avaliação zootécnica para manter atualizada a classificação genética
dos animais, conforme estabelecido no art. 3º.
Art. 7º Os Centros de Coleta e Processamento de Sêmen, as associações de
criadores, as Entidades Promotoras de Provas Zootécnicas e demais agentes, quando
promoverem quaisquer materiais publicitários para a comercialização de sêmen, deverão
divulgar os critérios adotados para a atribuição dos selos de classificação genética de que
trata esta Portaria.
Art. 8º Para a inscrição de reprodutores em Centros de Coleta e Processamento
de Sêmen com fim específico de colheita de sêmen para testes de progênie ou pesquisas,
devem ser atendidas as exigências previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 2º.
§ 1º Quando se tratar de inscrições para testes de progênie, deve ser
apresentada declaração emitida pelo responsável pelo programa de melhoramento
genético, informando que o reprodutor foi selecionado para participar do teste de
progênie, bem como o número de doses necessárias para o teste.
§ 2º Quando se tratar de inscrições para pesquisa, deverá ser encaminhado ao
Ministério da Agricultura e Pecuária, para avaliação, o resumo do projeto de pesquisa
contendo, no mínimo:
I - o nome do responsável técnico pelo projeto;
II - os objetivos;
III - a metodologia;
IV - a relação de fazendas envolvidas; e
V - o número de doses necessárias à pesquisa.
§ 3º O número de doses a serem colhidas para a finalidade descrita no caput
deverá constar no documento de autorização emitida.
§ 4º Para a finalidade descrita no caput, não se aplica a classificação genética
mencionada no art. 3º.
Art. 9º Reprodutores que visem à inscrição em Centros de Coleta e
Processamento de Sêmen com finalidade de colheita de sêmen para uso exclusivo no
rebanho de seu proprietário estão dispensados da exigência estabelecida no inciso IV do
art. 2º e da classificação genética de que trata o art. 3º.
Art. 10. A inscrição de reprodutores em Centros de Coleta e Processamento de
Sêmen para comercialização de sêmen, com objetivo de manutenção ou aumento do
tamanho efetivo de grupamento genético sob ameaça ou risco crítico de extinção, ou a
introgressão de alelos de interesse zootécnico, utilizando material importado ou não, que
não possua documento de comprovação da identificação genealógica ou da quantificação
do mérito genético, poderá ser autorizada após análise e aprovação do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 11. Serão indeferidas as inscrições de reprodutores portadores de genes,
haplótipos ou alelos deletérios.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura e Pecuária publicará ato
complementar com a lista de genes, haplótipos e alelos deletérios, com a finalidade de
reduzir sua frequência nas raças ou grupamentos raciais identificados.
Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa nº 13, de 3 de março de 2020.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO