ACÓRDÃO Nº 2986/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2986/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pela empresa GD9
Assessoria em Recursos Humanos Ltda., noticiando possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 1/2025, promovido pelo Sebrae/AL, com valor estimado de R$ 480.000,00,
além da taxa de administração máxima de 27,50%, cujo objeto é a contratação de
serviços de fornecimento e gestão de mão de obra temporária;
Considerando que a representante alega, em síntese: (i) ausência de planilha
de composição de preços unitários; (ii) aceitação de atestados de capacidade técnica em
desconformidade com os requisitos do edital (ausência de quantitativos e emitente
diverso); (iii) recolhimento de garantia da proposta após o prazo regulamentar; e (iv)
indícios de direcionamento do certame e falta de critérios objetivos para desclassificação
por inexequibilidade;
Considerando que, quanto à ausência de orçamento detalhado em planilhas,
a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) verificou que a
disputa se concentrou na taxa de administração e que os custos salariais e benefícios
são vinculados a acordo coletivo e legislação vigente, havendo previsibilidade suficiente
dos custos, o que afasta a irregularidade apontada;
Considerando, no entanto, que a unidade instrutora confirmou a existência de
falhas no edital e no julgamento, especificamente: (a) ausência de parâmetros objetivos
(quantitativos mínimos) para comprovação da capacidade técnica; (b) aceitação de
atestado em nome de terceiro sem justificativa; (c) imprecisão no edital quanto ao
momento exato do depósito da garantia da proposta; e (d) incompatibilidade entre os
critérios de aceitabilidade da taxa de administração e a desclassificação sumária por
inexequibilidade;
Considerando a homologação do certame e a ausência de evidências robustas
de sobrepreço ou prejuízo concreto à competitividade que justifiquem a anulação do
procedimento;
Considerando que os elementos constantes dos autos permitem a apreciação
imediata do mérito, sendo suficiente a expedição de ciência à unidade jurisdicionada
para prevenir a reincidência das falhas, prejudicando a análise do pedido de medida
cautelar por perda de objeto;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em conhecer da presente representação e considerá-la parcialmente
procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar; dar ciência ao Serviço
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL) sobre a impropriedade
identificada, conforme detalhada abaixo, e arquivar os autos, informando esta decisão à
unidade jurisdicionada e à representante.
1. Processo TC-016.870/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
de Alagoas - Sebrae/AL.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Guilherme Malucelli (93401/OAB-PR) e Rodrigo
Gaião (34930/OAB-PR), representando GD9 Assessoria em Recursos Humanos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Alagoas - Sebrae/AL, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
para que adote medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.1.1. ausência de parâmetros objetivos no edital para análise da
comprovação da prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado,
contrariando os princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo,
e o entendimento desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.343/2019-TCU-1ª
Câmara, 2.263/2021-TCU-Plenário e 1.998/2024-TCUPlenário;
1.6.1.2. falta de justificativa para a aceitação do atestado de capacidade
técnica do licitante vencedor (Consult Trabalho Temporário Ltda.) em nome de terceiros
(Consult Terceirização de Serviços Ltda.), ainda que do mesmo grupo da licitante que
apresentara o atestado, em afronta ao princípio da vinculação ao edital;
1.6.1.3. previsão, no item 10.5.4 do edital, de depósito de garantia da
proposta no dia da sessão, sem estipular como prazo o momento de apresentação da
proposta, contrariando o art. 38 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae;
e
1.6.1.4. previsão nos itens 7.2 e 7.2.1 do edital, de critérios de aceitabilidade
da taxa de administração (taxa máxima de 27,50%, não podendo ser negativa) que se
mostraram incompatíveis com os critérios de desclassificação sumária por
inexequibilidade adotados na fase anterior a de lances, contrariando os requisitos da
clareza e coesão do edital, o princípio da segurança jurídica e a Súmula - TCU 262.