ACÓRDÃO Nº 2901/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2901/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.001/2020-7.
1.1. Apensos: 012.350/2018-4; 019.529/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Arnaldo Martins Seixas (268.***.***-68); Carlos Roberto de
Oliveira (385.***.***-34); Ceptis Industria e Comercio de Tintas e Sistemas S.A.
(28.721.821/0001-36); Charles Nelson Finkel (527.***.***-72); Daniel Augusto Borges da
Costa (884.***.***-91); Daniel Borges de Menezes Junior (369.***.***-68); Daniel dos
Santos Filho (289.***.***-04); Francisco de Assis Leme Franco (469.***.***-49); Fábio
Bollmann (013.***.***-22); Jorge Antônio Deher Rachid (637.***.***-10); Jose dos Santos
Barbosa (296.***.***-04); Lara Caracciolo Amorelli (973.***.***-34); Luiz Felipe Denucci
Martins (044.***.***-15); Manoel Severino dos Santos (597.***.***-68); Marcelo Fisch de
Berredo Menezes (491.***.***-78); Marcone da Silva Leal (073.***.***-92); Mariângela
Defeo Menezes (398.***.***-15); MDI Consultoria Empresarial Ltda. (10.791.601/0001-13);
Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. (42.596.973/0001-85).
4. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thiago Lobo Fleury (48.650/OAB-DF), representando
MDI Consultoria Empresarial Ltda.; Natasha Oliveira França (52.816/OAB-DF), Arthur Lima
Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Daniel Augusto Borges da Costa; Márcio
Monteiro Reis (093.815/OAB-RJ), representando Daniel dos Santos Filho; Natasha Oliveira
França (52.816/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando
Fábio Bollmann; Natasha Oliveira França (52.816/OAB-DF), Arthur Lima Guedes
(18.073/OAB-DF) e outros, representando Daniel Borges de Menezes Junior; Arthur Lima
Guedes (18.073/OAB-DF), Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e outros,
representando Arnaldo Martins Seixas; Natasha Oliveira França (52.816/OAB-DF), Arthur
Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Marcone da Silva Leal; Thiago Lobo
Fleury (48.650/OAB-DF), representando Mariângela Defeo Menezes; Rodrigo Alexander
Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ), Carolina de Almeida Soares (186.282/OAB-RJ) e
outros, representando Ceptis Industria e Comercio de Tintas e Sistemas S.A.; Natasha
Oliveira França (52.816/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros,
representando Carlos Roberto de Oliveira; Rogerio Telles Correia das Neves (133.445/OAB-
SP), representando Jorge Antônio Deher Rachid; Pedro Henrique Magalini Almeida Zago
(64.364/OAB-DF), Engels Augusto Muniz (36.534/OAB-DF) e outros, representando Sicpa
Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda.; André Paulani Paschoa (35.7571/OAB-SP),
representando Francisco de Assis Leme Franco; Márcio Deitos (137.125/OAB-RJ),
representando Manoel Severino dos Santos; Thiago Lobo Fleury (48.650/OAB-DF),
representando Marcelo Fisch de Berredo Menezes; Claudio Vinicius Reis de Azevedo
(130.268/OAB-RJ), Rodrigo Luiz Pessoa de Oliveira (131.041/OAB-RJ) e outros,
representando Casa da Moeda do Brasil; Marcelo Inacio da Silva (176.664/OAB-RJ) e
Simone Mendes e Silva (087.971/OAB-RJ), representando José dos Santos Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
resultante de conversão determinada pelo Acórdão 2.873/2019-Plenário, em sede de
Acompanhamento que teve como objetivo analisar as ações realizadas pela Casa da
Moeda do Brasil visando à contratação de serviços técnicos especializados para
implementação do Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe) e providências levadas a efeito
para cumprimento das determinações exaradas pelo Tribunal em razão das Operações
Vícios e Esfinge da Polícia Federal, bem como monitoramento do andamento do Pregão
Presencial Internacional CMB 10/2016 para a contratação do Sistema de Rastreamento e
Controle da Produção de Cigarros (Scorpios), e outras licitações promovidas pela
entidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e diante do voto de desempate
proferido pelo Presidente do Tribunal, em:
9.1. com fundamento no §3º, art. 12, da Lei nº 8.443/1992, c/c o §8º, art. 202,
do Regimento Interno/TCU, considerar revéis Charles Nelson Finkel (527.***.***-72),
assim como o espólio do responsável falecido Luiz Felipe Denucci (044.***.***-15);
9.2. excluir da relação processual Daniel dos Santos Filho (289.***.***-04),
Mariângela Defeo Menezes (398.***.***-15), MDI Consultoria Empresarial Ltda.
(10.791.601/0001-13) e Charles Nelson Finkel (527.***.***-72);
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis Arnaldo Martins Seixas (268.***.***-68), Carlos Roberto de Oliveira
(385.***.***-34), Daniel Augusto Borges da Costa (884.***.***-91), Daniel Borges
Menezes Junior (369.***.***-68), Fábio Bollmann (013.***.***-22), Francisco de Assis
Leme Franco (469.***.***-49), Jorge Antônio Deher Rachid (637.***.***-10), José dos
Santos Barbosa (296.***.***-04), Lara Caracciolo Amorelli (973.***.***-34), Manoel
Severino dos Santos (597.***.***-68), Marcelo Fisch de Berredo Menezes (491.888.101-
78), Marcone da Silva Leal (073.***.***-92), Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas
Ltda. (42.596.973/0001-85) e Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A.
(28.721.821/0001-36);
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 10, §2º; 15; 16, inciso I; e 17, da
Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 201, §2º; 205 e 207, caput e parágrafo único,
do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas dos responsáveis Arnaldo Martins
Seixas (268.***.***-68), Carlos Roberto de Oliveira (385.***.***-34), Daniel Augusto
Borges da Costa (884.***.***-91), Daniel Borges Menezes Junior (369.***.***-68), Fábio
Bollmann (013.***.***-22), Francisco de Assis Leme Franco (469.***.***-49), Jorge
Antônio Deher Rachid (637.***.***-10), José dos Santos Barbosa (296.***.***-04), Lara
Caracciolo Amorelli (973.***.***-34), Manoel Severino dos Santos (597.***.***-68),
Marcelo Fisch de Berredo Menezes (491.***.***-78), Marcone da Silva Leal (073.527.027-
92), Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. (42.596.973/0001-85) e Ceptis
Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A. (28.721.821/0001-36), relativamente aos
atos e procedimentos praticados na contratação da empresa Sicpa Brasil Indústria de
Tintas e Sistemas Ltda., formalizados no âmbito da Casa da Moeda do Brasil por meio dos
autos administrativos identificados como Processos CMB 264/2005, 1890/2008 e
753/2012, os quais envolveram demandas da Receita Federal do Brasil para a implantação
e/ou implementação dos sistemas de controle fiscal denominados Scorpios e Sicobe,
dando-lhes quitação.
9.5. estender ao espólio de Luiz Felipe Denucci (044.***.***-15) os efeitos do
julgamento do subitem anterior;
9.6. informar à Casa da Moeda do Brasil que:
9.6.1. destoa do regramento licitatório ultimar contratação antes de realizada
prova de qualidade, prova de conceito, exame de conformidade, apresentação de amostra
(ou providência afim) já agendada; e
9.6.2. a adoção do modelo de price cap não supre a exigência legal de
justificativa de preço na contratação direta da prestação de serviços, inclusive os técnico-
profissionais especializados, assim conceituados no art. 2º, inciso V, da Lei nº
14.133/2021;
9.7. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis, à Casa da Moeda do
Brasil e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
9.8. manter a chancela de sigilo quanto ao Relatório e Voto, por conter
informações referentes a procedimentos judiciais e a Acordo de Leniência, sem ressalvas
para o acesso em favor dos responsáveis no processo, seja diretamente ou por meio de
representantes devidamente constituídos, desde que alertados para as restrições e
responsabilidades legais pelo tratamento de informações eventualmente acessadas, tendo
em vista cláusula de confidencialidade pactuada no Acordo de Leniência.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2901-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que proferiu o voto de desempate: Vital do Rêgo
(Presidente).
13.3. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Revisor),
Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.