PORTARIA Nº 20.182, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.182, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 18401/2025/SEI-MCOM (12934690), que integra o Processo nº
53542.003417/2020-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL VIDA NOVA, Fistel nº 50011949384,
inscrita no CNPJ nº 02.473.503/0001-00, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Anápolis, Estado de
Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,74 (um mil duzentos e sessenta e um reais
e setenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXII,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR