ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 261, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 261, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro
de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.411886/2025-
54, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no
§ único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do
Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III,
IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º,
da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e
navegação de apoio marítimo SOLSTAD SHIPPING LTDA , CNPJ nº 02.873.539/0001-80,
e o estabelecimento de CNPJ nº 02.873.539/0003-42, até 06/12/2040, devendo ser
observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a
3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Prio Tigris S.A., CNPJ nº 06.871.406/0001-26.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 115, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Alfandega o Recinto para Movimentação e
Armazenagem de Remessas Expressas Internacionais
UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda.
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria
SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº
13032.613310/2025-20, declara:
Art. 1º. Fica alfandegado até 18/02/2030 o recinto para movimentação e
armazenagem de Remessas Expressas Internacionais situado na Avenida Viracopos, s/nº -
Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, posição georreferenciada: latitude -
23,008442 e longitude -47,144659, relocalizado para a área de 8.962 m², compreendendo
4.029 m² de área edificada e 4.933 m² de área não edificada, administrado por UPS DO
BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 74.155.052/0002-54, em
conformidade com o Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso Qualificado de
Espaço Público Concessionado Integrante do Complexo Aeroportuário Nº 005/GNI/2025,
firmado com a Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.
Art. 2º. O recinto é destinado à movimentação e armazenagem de cargas e
mercadorias internacionais expressas (modalidade courier e formal), nas operações
aduaneiras de importação e exportação na forma do inciso VII do artigo 32 da Portaria RFB
nº 143/2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.92.21.02-8 ao
recinto, sob jurisdição da Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional de Viracopos -
ALF/VCP, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer
as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos dos arts. 12, §1º, e 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica o
recinto dispensado das exigências de que trata o art. 12, caput, relativas a cargas
frigorificadas, tóxicas, explosivas ou outras que exijam cuidados especiais.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 24, de
06/05/2025, publicado no D.O.U. de 20/05/2025, no prazo de 30 dias contados da
publicação do presente ato no Diário Oficial da União ou a partir do efetivo início das
operações na nova área ocupada, o que ocorrer primeiro.
Art. 7º. Este ato entrará em vigor no prazo de 30 dias contados da publicação
no Diário Oficial da União ou a partir do efetivo início das operações na nova área
ocupada, o que ocorrer primeiro.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO