ACÓRDÃO Nº 2918/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2918/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.694/2017-8.
1.1. Apensos: 029.888/2017-4; 004.930/2019-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro
(); Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71).
3.2. Responsáveis: Alberto Machado Soares (169.***.***-49); Angela Maria
Constantino Barberio (713.***.***-49); Antonio Feris Filho (036.***.***-68); Antonio
Florencio de Queiroz Junior (504.***.***-53); Antonio Henrique de Albuquerque Filho
(360.***.***-97); Antonio Lopes Caetano Lourenco (030.***.***-63); Armando Bloch da
Cunha Valle (028.***.***-34); Carla Christina Fernandes Pinheiro (008.***.***-36); Esther
Gomes Gonçalves (199.***.***-49); Etevaldo Bastos (073.***.***-72); Flavio Luis Vieira Souza
(034.***.***-80); Gilberto Neder Amendoeira (182.***.***-49); Jorge Luiz das Neves Morais
(003.***.***-54); Jorge Marão Filho (099.***.***-20); Jose Essiomar Gomes da Silva
(889.***.***-34); José Macena da Silva (173.***.***-87); João Batista Porto Cursino de
Moura (239.***.***-00); Julio Cezar Rezende de Freitas (271.***.***-15); Leoncio Lameira de
Oliveira (713.***.***-04); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (331.***.***-53); Luiz Gastão
Bittencourt da Silva (671.***.***-87); Manoel Martins Meireles (265.***.***-49); Marcelo
José Salles de Almeida (738.***.***-72); Marlene Neder Amendoeira (039.***.***-68);
Miguel Nelson Lasalvia (004.***.***-72); Napoleão Pereira Velloso (539.***.***-68); Natan
Schiper (023.***.***-00); Nilton Pereira (046.***.***-49); Orlando Santos Diniz (793.078.767-
20); Paulo Guilherme Barroso Romano (330.***.***-68); Pedro de Araujo Braz (056.558.547-
91); Rafael Barreto Almada (054.***.***-62); Roberto Ferreira da Silva (273.***.***-91);
Robson Campos Leite (033.***.***-21); Robson Terra Silva (950.***.***-34).
3.3. Recorrente: Marcelo José Salles de Almeida (738.***.***-72).
4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de
Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis
Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Armando Bloch da Cunha Valle;
Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e
outros, representando Angela Maria Constantino Barberio; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando
Antonio Feris Filho; Rafael Thomaz Favetti (15.435/OAB-DF), Anna Carolina Miranda Dantas
(41.793/OAB-DF) e outros, representando Robson Campos Leite; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando
Esther Gomes Gonçalves; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos
Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Nicolas Georges Farah Neto; Marcos Jose
Santos Meira (17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando
Antonio Florencio de Queiroz Junior; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre
Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Rafael Barreto Almada; Marcos
Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF),
representando Antonio Henrique de Albuquerque Filho; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando
Miguel Nelson Lasalvia; Raphaela Cunha Justo da Silva (94117/OAB-RJ), representando
Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), representando Luiz Edmundo Vargas de Aguiar; Andre Luis Santos Meira
(25.297/OAB-DF) e Clehilton da Silva Franca Neto (31.093/OAB-PE), representando Roberto
Ferreira da Silva; Jose de Castro Meira Junior (21.616/OAB-DF), representando Jorge Marão
Filho; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Roberta Keyla de Souza Bezerra
(34.396/OAB-PE) e outros, representando Nilton Pereira; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando
Leoncio Lameira de Oliveira; Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF), representando José
Macena da Silva; Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (34894/OAB-DF), Dalide Barbosa
Alves Corrêa (7609/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Senac No
Estado do Rio de Janeiro; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos
Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Flavio Luis Vieira Souza; Marcos Jose
Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF) e outros,
representando Jorge Luiz das Neves Morais; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ),
Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Julio Cezar Rezende de
Freitas; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth
(121.685/OAB-RJ), representando Marcelo José Salles de Almeida; Marcos Jose Santos
Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando
Natan Schiper; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira
(25.297/OAB-DF) e outros, representando Luiz Edmundo Quintanilha de Barros; Marcos
Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Roberta Keyla de Souza Bezerra (34.396/OAB-PE) e
outros, representando Pedro de Araujo Braz; Jose de Castro Meira Junior (21.616/OAB-DF),
representando Gil Roberto da Silva e Castro; Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE) e
Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Luiz Gastão Bittencourt da Silva;
Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e
outros, representando Marlene Neder Amendoeira; Marcos Jose Santos Meira
(17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Jose Essiomar
Gomes da Silva; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira
(25.297/OAB-DF) e outros, representando Robson Terra Silva; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Paulo
Guilherme Barroso Romano; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis
Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Napoleão Pereira Velloso; Marcos
Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF),
representando Antonio Lopes Caetano Lourenco; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-
RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Alberto Machado
Soares; Marcos Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira
(25.297/OAB-DF), representando Carla Christina Fernandes Pinheiro; Andre Luis Santos
Meira (25297/OAB-DF), representando Manoel Martins Meireles; Walmir Antonio Barroso
(052839/OAB-RJ) e Marco Antonio de Almeida Rego (080493/OAB-RJ), representando
Orlando Santos Diniz; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Clehilton da Silva Franca
Neto (31.093/OAB-PE) e outros, representando Gilberto Neder Amendoeira; Marcos Jose
Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF) e outros,
representando João Batista Porto Cursino de Moura.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Marcelo José Salles de Almeida ao Acórdão 2.604/2025-Plenário, que negou pedido de
reexame apresentado contra o Acórdão 1.924/2021-Plenário, revisto, de ofício, mediante
o Acórdão 2.675/2021-Plenário, que julgou os convênios de segurança pública firmados
entre o Sesc/ARRJ, o Senac/ARRJ e a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro
(Fecomércio/RJ) com o Estado do Rio de Janeiro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Marcelo José Salles
de Almeida ao Acórdão 2.604/2025-Plenário, com base no art. 287 do Regimento Interno
do TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento; e
9.2. informar o teor da presente decisão ao recorrente, ao Departamento
Nacional do Serviço Social do Comércio, ao Departamento Nacional do Serviço Nacional
de Aprendizagem do Comércio, ao Conselho Regional e à Administração Regional do
Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro, ao Conselho Regional e à
Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio no Estado do
Rio de Janeiro, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de
Janeiro.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2918-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.