ACÓRDÃO Nº 2956/2025 - TCU - Plenário (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 2956/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar excepcionalmente o prazo,
por mais trinta dias, a contar do dia útil seguinte à publicação desta decisão, para que a
Universidade Federal do Paraná cumpra as determinações objeto do subitem 9.6.2 do
Acórdão 2.205/2025-TCU-Plenário.
1. Processo TC-006.690/2024-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Brasileira de
Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a.; Agência
Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de
Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração;
Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência
Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência
Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.a. -
Comando da Marinha; Autoridade Portuaria de Santos S.a; Banco Central do Brasil; Banco
da Amazônia S.a.; Banco do Brasil S.a.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa de Financiamento Imobiliário da
Aeronáutica; Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa Civil da Presidência
da República; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.;
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de
Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada
S.a; Colégio Pedro Ii; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do
Exército; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear;
Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia;
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de
Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio
de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Nacional de
Abastecimento; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça
Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Distrito Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado de Alagoas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de
Goiás; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado de Minas Gerais; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado
de Pernambuco; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia; Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima; Conselho de Arquitetura e Urbanismo
do Estado de Santa Catarina; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São
Paulo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado do Amapá; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado do Espírito Santo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado
do Maranhão; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Estado do Piauí; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte;
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins; Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Estado Rio de Janeiro; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande
do Sul; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de
Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia;
Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de
Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Educação
Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;
Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal
de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de
Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho
Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de
Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional de Justiça; Conselho
Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho
Nacional do Ministério Público (extinto); Conselho Regional da Ordem dos Músicos do
Brasil-df; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-mg; Conselho Regional da
Ordem dos Músicos do Brasil-pb; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-pe;
Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-rj; Conselho Regional da Ordem dos
Músicos do Brasil-rs; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-sp; Conselho
Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de Administração da Paraíba;
Conselho Regional de Administração de Alagoas; Conselho Regional de Administração de
Goiás; Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; Conselho Regional de
Administração de Pernambuco; Conselho Regional de Administração de Rondônia;
Conselho Regional de Administração de Roraima; Conselho Regional de Administração de
Santa Catarina; Conselho Regional de Administração de São Paulo; Conselho Regional de
Administração de Sergipe; Conselho Regional de Administração do Acre; Conselho Regional
de Administração do Amapá; Conselho Regional de Administração do Amazonas; Conselho
Regional de Administração do Ceará; Conselho Regional de Administração do Distrito
Federal; Conselho Regional de Administração do Espírito Santo; Conselho Regional de
Administração do Maranhão; Conselho Regional de Administração do Mato Grosso;
Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Administração do Pará; Conselho Regional de Administração do Paraná; Conselho Regional
de Administração do Piauí; Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro;
Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de
Administração do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Administração do Tocantins;
Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (rs); Conselho Regional de
Biblioteconomia 11ª Região (am, Ac, RO e Rr); Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª
Região (ma); Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (sc); Conselho Regional de
Biblioteconomia 15ª Região (pb e Rn); Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região
(pa, AP e To); Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (ce e Pi); Conselho
Regional de Biblioteconomia 4ª Região (pe e Al); Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª
Região (ba e Se); Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (mg e Es); Conselho
Regional de Biblioteconomia 7ª Região (rj); Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª
Região (sp); Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (pr); Conselho Regional de
Biologia - 1ª Região (sp,mt,ms); Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (rj,es); Conselho
Regional de Biologia - 3ª (rs); Conselho Regional de Biologia - 4ª Região (mg, Df,go, To);
Conselho Regional de Biologia - 5ª Região (pe, Ce, Ma, Pb, Pi, Rn); Conselho Regional de
Biologia - 6ª Região (am, Ac, Ap, Pa, Ro, Rr); Conselho Regional de Biologia - 7ª Região
(pr); Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (ba/al/se); Conselho Regional de
Biomedicina - 1ª Região (es, Ms, Rj, Sp); Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região
(pe, Ba, Al, Se, Rn, Ce, Pi, Pb, Ma); Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (pa, Am,
Ap, Rr, Ac, Ro); Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região (rs, Sc); Conselho Regional
de Biomedicina - 6a Região (pr); Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (go, Df, Mg,
Mt, To); Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da
Paraíba; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Goiás; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato
Grosso; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Contabilidade
do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia;
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Contabilidade do Estado
de São Paulo; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Acre; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Amapá; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Ceará; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão;
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Paraná; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Piauí; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional
de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Contabilidade
do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Tocantins; Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região (rj); Conselho Regional
de Corretores de Imóveis 11ª Região (sc); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª
Região (es); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (ms); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (ce); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 16ª Região (se); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região (rn);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª Região (am e Rr); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 19ª Região (mt); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª
Região (sp); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 20ª Região (ma); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (pb); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 23ª Região (pi); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (ro);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (to); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 26ª Região (ac); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª
Região (rs); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (mg); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (go); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 6ª Região (pr); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (pe);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (df); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 9ª Região (ba); Conselho Regional de Economia 1ª Região (rj);
Conselho Regional de Economia 10ª Região (mg); Conselho Regional de Economia 11ª
Região (df); Conselho Regional de Economia 12ª Região (al); Conselho Regional de
Economia 13ª Região (am); Conselho Regional de Economia 14ª Região (mt); Conselho
Regional de Economia 15ª Região (ma); Conselho Regional de Economia 16ª Região (se);
Conselho Regional de Economia 17ª Região (es); Conselho Regional de Economia 18ª
Região (go); Conselho Regional de Economia 19ª Região (rn); Conselho Regional de
Economia 2ª Região (sp); Conselho Regional de Economia 20ª Região (ms); Conselho
Regional de Economia 21ª Região (pb); Conselho Regional de Economia 22ª Região (pi);
Conselho Regional de Economia 23ª Região (ac); Conselho Regional de Economia 24ª
Região (ro); Conselho Regional de Economia 25ª Região (to); Conselho Regional de
Economia 27ª Região (rr); Conselho Regional de Economia 3ª Região (pe); Conselho
Regional de Economia 4ª Região (rs); Conselho Regional de Economia 5ª Região (ba);
Conselho Regional de Economia 6ª Região (pr); Conselho Regional de Economia 7ª Região
(sc); Conselho Regional de Economia 8ª Região (ce); Conselho Regional de Economia 9ª
Região (pa); Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (rj, Es); Conselho Regional
de Educação Física da 10ª Região (pb); Conselho Regional de Educação Física da 11ª
Região (ms); Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (pe); Conselho Regional
de Educação Física da 13ª Região (ba); Conselho Regional de Educação Física da 14ª
Região (go, To); Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (pi); Conselho
Regional de Educação Física da 16ª Região (rn); Conselho Regional de Educação Física da
17ª Região (mt); Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (pa, Ap); Conselho
Regional de Educação Física da 19ª Região (al); Conselho Regional de Educação Física da
2ª Região (rs); Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (se); Conselho Regional
de Educação Física da 3ª Região (sc); Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
(sp); Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (ce); Conselho Regional de
Educação Física da 6ª Região (mg); Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região
(df); Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (am, Ac, Ro, Rr); Conselho
Regional de Educação Física da 9ª Região (pr); Conselho Regional de Enfermagem da
Bahia; Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba; Conselho Regional de Enfermagem
de Alagoas; Conselho Regional de Enfermagem de Goiás; Conselho Regional de
Enfermagem de Minas Gerais; Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco;
Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia; Conselho Regional de Enfermagem de
Roraima; Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina; Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo; Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe; Conselho
Regional de Enfermagem de Tocantins; Conselho Regional de Enfermagem do Acre;
Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas; Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; Conselho Regional de
Enfermagem do Distrito Federal; Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo;
Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do
Mato Grosso; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Enfermagem do Pará; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho
Regional de Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Goiás; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de Alagoas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato
Grosso; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de São Paulo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins; Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Amazonas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Pará; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande
do Norte; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná; Conselho Regional de Estatística
da 2ª Região (rj); Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (sp); Conselho Regional de
Estatística da 4ª Região (pr, RS e Sc); Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (al, Ba,
Ce, Ma, Pb, Pe, Pi, RN e Se); Conselho Regional de Estatística da 6ª Região (es e Mg);
Conselho Regional de Estatística 1ª Região (df, Go, Ms, MT e To); Conselho Regional de
Farmácia do Distrito Federal; Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia; Conselho
Regional de Farmácia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Farmácia do Estado de
Alagoas; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás; Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas
Gerais; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima;
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de
Farmácia do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe;
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre; Conselho Regional de Farmácia do
Estado do Amapá; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas; Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Espírito Santo; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão; Conselho Regional
de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado
do Pará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro;
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Tocantins; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (pe, Rn,
Al, Pb); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região (sc);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (df, Go); Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (pa, To, Ap); Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (ms); Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (pi); Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 15ª Região (es); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 16ª Região (ma); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 2ª Região (rj); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
(sp); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (mg); Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (rs); Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (ce); Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 7ª Região (ba); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 8ª Região (pr); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
9ª Região (mt,ac, Ro); Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (rj); Conselho
Regional de Fonoaudiologia 2ª Região (sp); Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região
(pr, Sc); Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (al, Ba, Pb, Pe, Se); Conselho
Regional de Fonoaudiologia 5ª Região (go, Df, Mt, Ms, To); Conselho Regional de
Fonoaudiologia 6ª Região (mg, Es); Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (rs);
Conselho Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (ce Ma, Pi, Rn); Conselho Regional de
Medicina do Distrito Federal; Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia;
Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Medicina do
Estado de Alagoas; Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás; Conselho Regional
de Medicina do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina do Estado de
Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais; Conselho
Regional de Medicina do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Medicina do
Estado de Rondônia; Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima; Conselho
Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Medicina do
Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe; Conselho
Regional de Medicina do Estado de Tocantins; Conselho Regional de Medicina do Estado
do Acre; Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá; Conselho Regional de
Medicina do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito
Santo; Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão; Conselho Regional de
Medicina do Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná;
Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí; Conselho Regional de Medicina do
Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do
Norte; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado da Bahia; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Paraíba;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de Goiás; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de
Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado
de Sergipe; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Ceará; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Espírito Santo; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado do Piauí; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de
Janeiro; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; Conselho Regional de
Museologia 2ª Região (es, MG e Rj); Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (al, Ce,
Ma, Pb, Pe, PI e Rn); Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (sc); Conselho
Regional de Nutricionistas 2ª Região (rs); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (sp
e Ms); Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (es e Rj); Conselho Regional de
Nutricionistas 5ª Região (ba e Se); Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (ac, Am,
Ap, Pa, RO e Rr); Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (pr); Conselho Regional de
Nutricionistas 9ª Região (mg); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho
Regional de Odontologia da Paraíba; Conselho Regional de Odontologia de Alagoas;
Conselho Regional de Odontologia de Goiás; Conselho Regional de Odontologia de Minas
Gerais; Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco; Conselho Regional de
Odontologia de Rondônia; Conselho Regional de Odontologia de Roraima; Conselho
Regional de Odontologia de Santa Catarina; Conselho Regional de Odontologia de São
Paulo; Conselho Regional de Odontologia de Sergipe; Conselho Regional de Odontologia
de Tocantins; Conselho Regional de Odontologia do Acre; Conselho Regional de
Odontologia do Amapá; Conselho Regional de Odontologia do Amazonas; Conselho
Regional de Odontologia do Ceará; Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal;
Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo; Conselho Regional de Odontologia do
Maranhão; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso; Conselho Regional de
Odontologia do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Odontologia do Pará; Conselho
Regional de Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia do Piauí; Conselho
Regional de Odontologia do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Odontologia do Rio
Grande do Norte; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Conselho
Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (rj); Conselho Regional de
Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (sp e Pr); Conselho Regional de Profissionais
de Relações Públicas - 3ª Região (mg e Es); Conselho Regional de Profissionais de Relações
Públicas - 4ª Região (rs e Sc); Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (df); Conselho
Regional de Psicologia 10ª Região (pa e Ap); Conselho Regional de Psicologia 11ª Região
(ce); Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (sc); Conselho Regional de Psicologia 13ª
Região (pb); Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (ms); Conselho Regional de
Psicologia 15ª Região (al); Conselho Regional de Psicologia 16ª Região (es); Conselho
Regional de Psicologia 17ª Região (rn); Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (mt);
Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (se); Conselho Regional de Psicologia 2ª Região
(pe); Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (am e Rr); Conselho Regional de
Psicologia 21ª Região (pi); Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (ma); Conselho
Regional de Psicologia 23ª Região (to);
Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (ba); Conselho Regional de
Psicologia 4ª Região (mg); Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (rj); Conselho
Regional de Psicologia 6ª Região (sp); Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (rs);
Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (pr); Conselho Regional de Psicologia 9ª Região
(go); Conselho Regional de Química I Região (pe); Conselho Regional de Química Ii Região
(mg); Conselho Regional de Química Iii Região(rj); Conselho Regional de Química Iv Região
(sp); Conselho Regional de Química Ix Região (pr); Conselho Regional de Química V Região
(rs); Conselho Regional de Química Vi Região (pa e Ap); Conselho Regional de Química Vii
Região (ba); Conselho Regional de Química Viii Região (se); Conselho Regional de Química
X Região(ce); Conselho Regional de Química Xi Região (ma); Conselho Regional de Química
Xii Região (go, TO e Df); Conselho Regional de Química Xiii Região (sc); Conselho Regional
de Química Xiv Região (am, Ac, RO e Rr); Conselho Regional de Química Xix Região (pb);
Conselho Regional de Química Xv Região (rn); Conselho Regional de Química Xvi Região
(mt); Conselho Regional de Química Xvii Região (al); Conselho Regional de Química Xviii
Região (pi); Conselho Regional de Química Xx Região (ms); Conselho Regional de Química
Xxi Região (es); Conselho Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia; Conselho Regional
de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado de Goiás; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas
Gerais; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Ceará; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito
Santo; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Pará; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Paraná; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Piauí; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de
Janeiro; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do
Norte; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo; Conselho Regional de Serviço
Social 1ª Região (pa); Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (rs); Conselho
Regional de Serviço Social 11ª Região (pr); Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região
(sc); Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (pb); Conselho Regional de Serviço
Social 15ª Região (am); Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (al); Conselho
Regional de Serviço Social 17ª Região (es); Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região
(se); Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região(go); Conselho Regional de Serviço
Social 2ª Região (ma); Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (mt); Conselho
Regional de Serviço Social 21ª Região (ms); Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região
(pi); Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (ro); Conselho Regional de Serviço
Social 25ª Região (to); Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (ac); Conselho
Regional de Serviço Social 3ª Região (ce); Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região
(pe); Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (ba); Conselho Regional de Serviço
Social 6ª Região (mg); Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (rj); Conselho
Regional de Serviço Social 8ª Região (df); Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região
(sp); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (df); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 10ª Região (pr); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 11ª
Região (sc); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª Região (mt e Ms); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (es); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 14ª Região (ap e Pa); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 15ª Região
(pe); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região (rn e Pb); Conselho Regional
de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (ma e Pi); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 18ª Região (ro e Ac); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 2ª Região
(ce); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região (mg); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 4ª Região (rj); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 5ª
Região (sp); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 6ª Região (rs); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 7ª Região (al e Se); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 8ª Região (ba); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 9ª Região (go e
To); Controladoria-geral da União; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
Defensoria Pública da União; Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento
Nacional de Obras Contra As Secas; Empresa Brasil de Comunicação S.a.; Empresa
Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.a. Pré-sal Petróleo S.a - Ppsa;
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect; Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Pesquisa
Energética; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de
Trens Urbanos de Porto Alegre S.a.; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa
Gestora de Ativos; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de Gusmão;
Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação
Escola Nacional de Administração Pública; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim
Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho;
Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos Povos
Indígenas; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília;