PORTARIA MCOM Nº 20.444, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.444, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no
art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em
vista o que consta do processo nº 53900.046298/2015-10, resolve:
Art. 1º Fica declarada a extinção da autorização outorgada à Associação dos
Amigos do Portal do Alvorada, inscrita no CNPJ nº 04.370.808/0001-11, por meio da
Portaria nº 133, publicada no Diário Oficial da União em 03/05/2004, para executar o
serviço de radiodifusão comunitária, município de Flexeiras, estado de Alagoas, em razão
da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO