ACÓRDÃO Nº 3021/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3021/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Ideia Construtora e Soluções Ltda., em face de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 6/2025, promovida pelo Município de
Águas Belas (PE), cujo objeto é a construção de uma escola no valor de R$
6.274.322,48;
Considerando que a representante alega, em suma, que teria sido inabilitada
do certame por motivos que considera indevidos, como a não apresentação de certidão
fiscal estadual específica, apesar de ter apresentado documento válido, e por suposta
ausência de vínculo contratual com responsáveis técnicos, contrariando o edital;
Considerando que a representante também questiona a rejeição de seu
balanço patrimonial de 2023 e aponta possível formalismo excessivo e tratamento desigual
entre licitantes, com suposto favorecimento à empresa Oliveira e Silva Empreendimento
Ltda.;
Considerando que, no que se refere à não apresentação da certidão de
regularidade fiscal estadual, resta evidenciado que tal quesito não foi adotado como
fundamento de inabilitação;
Considerando que, atinente ao vício na comprovação de vínculo do responsável
técnico, a autoridade administrativa, ao examinar as razões de recurso apresentadas pela
representante, consignou expressamente que a empresa apresentou os documentos
comprobatórios de vínculo com o(s) responsável(eis) técnico(s), atendendo, portanto, à
pendência inicialmente identificada nesse ponto;
Considerando que, em relação ao balanço patrimonial de 2023, embora a Lei
14.133/2021 não exija registro na Junta Comercial, a inabilitação decorreu de
inconsistências documentais materiais, como a ausência de registro dos termos de
abertura e encerramento e a inconsistência temporal entre o livro diário informado e os
exercícios apresentados, o que levantou dúvidas sobre a fidedignidade e atualidade dos
dados;
Considerando que, quanto à alegação de quebra de isonomia, não constam dos
autos elementos de prova que evidenciem tratamento desigual entre licitantes, uma vez
que a comissão analisou as pendências de forma individualizada, aplicando os mesmos
critérios previstos no edital e oferecendo diligências para saneamento a todos os
participantes, sendo que a diferença de resultado decorreu da permanência de pendências
materiais relevantes apenas no caso da representante; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Águas Belas (PE)
e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.547/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Águas Belas (PE).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Ideia Construtora e Soluções Ltda. (CNPJ: 09.280.485/0001-99).
1.6. Representação legal: Fábio Rogério Chagas de Brito (27212/OAB-PE),
representando Ideia Construtora e Soluções Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.