ACÓRDÃO Nº 3029/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3029/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno/TCU, em fazer a
seguinte determinação, sem prejuízo de encaminhar cópia da instrução da unidade técnica
(peça 185) à Fundação Universidade de Brasília, de acordo com o parecer emitido nos
autos:
1. Processo TC-011.849/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-006.282/2024-5 (Solicitação); TC-018.756/2014-0
(Representação)
1.2. Responsável: Ana Zuleide Barroso da Silva (382.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília; Universidade Federal
de Roraima.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Fernanda Marinela de Sousa Santos Nunes (OAB-
6.076/OAB-AL) e Paulo Nicholas de Freitas Nunes (5.076/OAB-AL), representando Ana
Zuleide Barroso da Silva.
1.8. Determinação:
1.8.1. determinar à Fundação Universidade de Brasília que conclua, no prazo
de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, a apuração, por meio de
Processo Administrativo Disciplinar (PAD), dos fatos relacionados ao plágio na tese do
doutorado apresentada pela Sra. Ana Zuleide Barroso da Silva, encaminhando a este
Tribunal, ao término do referido prazo, cópia integral do PAD, contendo, em especial, a
análise jurídica realizada por sua Procuradoria Federal, o Relatório e a Decisão final
exarada pela autoridade competente;
1.8.2. alertar à Magnânima Reitora da Fundação Universidade de Brasília, Sra.
Rosana Reigota Naves, que o não atendimento da determinação acima ou de justificativas
para tanto, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, IV e § 1º, da Lei
8.443/1992, que prescinde de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do
Regimento Interno/TCU, além de outras cominações previstas na Lei 8.443/1992;