ACÓRDÃO Nº 3012/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3012/2025 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo relativo ao relatório da auditoria
operacional com aspectos de conformidade cujo objetivo foi verificar as informações de
óbitos constantes na base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro
Civil (Sirc), com foco na completude e fidedignidade dos dados, nas causas e nos
possíveis impactos da ausência de informações ou da existência de dados com baixa
qualidade,
considerando que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na
pessoa de Sérgio Nogueira Seabra, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno,
solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da determinação
contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 1.606/2025-TCU-Plenário, que apreciou a referida
auditoria;
considerando que a referida determinação foi direcionada ao Comitê Gestor
do Sirc (CGSirc) para que, no prazo de 120 dias, adotasse as providências para o exato
cumprimento do art. 8º, § 3º, do Decreto 9.929/2019, definindo a forma de envio dos
atos registrais (nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos) praticados a partir da
vigência da Lei 6.015/1973 e ainda não inseridos no Sirc, observado o art. 39 da Lei
11.977/2009;
considerando que o Ministério justifica o pleito com base na ausência de
manifestação formal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da minuta de
Resolução elaborada pelo Comitê Gestor do Sirc, a qual regulamenta o envio dos
registros civis (nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos) ao Sirc - "Legado";
considerando que a referida manifestação é necessária para a consolidação
final do texto e sua publicação, em razão do papel do CNJ na normatização e supervisão
das serventias de registro civil no âmbito nacional;
considerando que, conforme a Resolução-TCU 363/2023, os prazos
processuais são suspensos durante o período de recesso do Tribunal previsto no art. 68
da Lei 8.443/1992, à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos
relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em acatar
o pedido de prorrogação feito pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
prorrogando por 30 dias, a contar desta decisão, o prazo para atendimento da
determinação constante do subitem 9.2.1. do Acórdão 1.606/2025-TCU-Plenário, dessa
forma, o novo prazo encerrar-se-á em 8/2/2026, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-018.882/2024-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Unidade: Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Associação
Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais; Câmara dos Deputados; Conselho
Nacional de Justiça; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Gestão e da
Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde;
Ministério das Mulheres; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Operador Nacional
do Registro Civil de Pessoas Naturais - On do Registro Civil do Brasil; Secretaria-
executiva do Ministério da Saúde; Senado Federal; Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: Pedro Ribeiro Giamberardino (OAB-PR 52466) e
Gustavo Henrique Alves da Luz Favero (OAB-PR 80619), representando Operador
Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais - On do Registro Civil do Brasil.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.