ACÓRDÃO Nº 3032/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3032/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Monitoramento do cumprimento das
determinações exaradas por meio dos subitens 9.2 a 9.4 do Acórdão 1.072/2015 - 2ª
Câmara (de minha relatoria), proferido no âmbito do TC 006.013/2011-2, que trata de
Representação formulada pela então Secex/RJ, com base em documentação encaminhada
a este Tribunal como denúncia de possíveis irregularidades cometidas por servidores
públicos federais investidos no cargo de médico, os quais, apesar de eleitos para o
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), não teriam se
licenciado de seus cargos e continuariam a receber seus salários sem cumprimento da
carga horária exigida, com assinatura fictícia do ponto e conivência de seus superiores.
Considerando o prolongado lapso temporal decorrido desde a expedição das
mencionadas determinações, por meio do Acórdão 1.072/2015 - 2ª Câmara;
Considerando o fato de que os aludidos comandos foram dirigidos a diversos
órgãos e entidades, além da baixa materialidade dos valores a serem ressarcidos;
Considerando o início de implementação, pelo Ministério da Saúde, do plano
de reestruturação dos hospitais federais do Rio de Janeiro que inclui a transferência de
administração para outros entes públicos;
Considerando o cumprimento integral e parcial de algumas determinações; e
Considerando, por fim, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde (AudSaúde).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com
fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, c/c os arts.
36, 37 e 40, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014 e o art. 17, § 3º, alínea "a", da
Resolução/TCU 315/2020, bem assim nos princípios da racionalidade administrativa e
economia processual, em dispensar a continuidade deste monitoramento e em apensar o
presente processo, em definitivo, ao TC-006.013/2011-2, de acordo com o parecer da
unidade técnica:
1. Processo TC-027.628/2015-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa; Hospital Federal dos
Servidores do Estado; Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de
Janeiro.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Adriano Barcelos Romeiro (97403/OAB-RJ),
representando Márcia Rosa de Araújo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.