ACÓRDÃO Nº 2965/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2965/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela
empresa Encomendas e Transportes de Cargas Pontual Ltda. ao Acórdão 2.341/2025-
Plenário, por meio do qual foi apreciada representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 90.117/2025, sob a responsabilidade do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS),
Considerando que a qualidade de representante é insuficiente para conferir
legitimidade processual, pois, em regra, pelo princípio do impulso oficial, instaurado o
processo a partir da provocação inicial, o próprio TCU toma o curso das apurações (por
exemplo, Acórdão 1.924/20165-Plenário);
Considerando que, no âmbito do TCU, a atuação do denunciante ou do
representante consiste em provocar a ação fiscalizatória, não lhes cabendo, por ausência
de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos, exceto quando
formalmente admitidos nos autos como interessados (por exemplo, Acórdão 186/2016-
Plenário);
Considerando que a empresa Encomendas e Transportes de Cargas Pontual
Ltda. não demonstrou razão legítima para intervir no processo;
Considerando que o inconformismo com o conteúdo da decisão proferida em
representação também não confere à representante a condição de interessada e que não
cabe a esta Corte tutelar interesses privados;
Considerando que a embargante, na condição de representante, não atende
aos requisitos estabelecidos nos arts. 144 e 145 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a empresa Encomendas e Transportes de Cargas Pontual
Ltda. não possui legitimidade para manejar recursos nos presentes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei
8.443/1992, e nos arts. 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, 282 e 287, § 1º, do
Regimento Interno do TCU, em indeferir o pedido de ingresso como interessada formulado
pela empresa Encomendas e Transportes de Cargas Pontual Ltda., não conhecer dos
embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.341/2025-Plenário e dar ciência desta
deliberação à embargante.
1. Processo TC-018.429/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Encomendas e Transportes de Cargas Pontual Ltda
(01.253.053/0001-87).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Priscila Damasio Simões (25691/OAB-DF),
representando Encomendas e Transportes de Cargas Pontual Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.