PORTARIA MDS Nº 1.134, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.134, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece as normas, os instrumentos e
procedimentos necessários para a adesão voluntária
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
ao Plano Nacional de Cuidados, instituído pela Lei
nº 15.069, de 24 de dezembro de 2024, e
regulamentado pelo Decreto nº 12.562, de 23 de
julho de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 9º e 10 da Lei nº 15.069, de 23
de dezembro de 2024, e no art. 17 do Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece normas, instrumentos e procedimentos
necessários para a adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
ao Plano Nacional de Cuidados.
Art. 2º Constituem requisitos para a adesão voluntária ao Plano Nacional de
Cuidados:
I - indicar o órgão gestor responsável pela elaboração do seu Plano Estadual,
Distrital ou Municipal de Cuidados; e
II - indicar o(a) coordenador(a) responsável pela articulação intersetorial e
pela coordenação do processo de diagnóstico local, escuta da sociedade civil, elaboração
e publicização do Plano Estadual, Distrital ou Municipal de Cuidados, considerando, entre
outros, as diretrizes, orientações, protocolos e referências metodológicas disponibilizadas
pela Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e Secretaria Nacional
de Autonomia Econômica, do Ministério das Mulheres.
Parágrafo único. O(a) coordenador(a) deverá participar das atividades de
formação, capacitação e qualificação ofertadas pela Secretaria Nacional da Política de
Cuidados e Família, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, e pela Secretaria Nacional de Autonomia Econômica, do Ministério das
Mulheres, bem como disseminar o conteúdo em âmbito local.
Art. 3º A adesão voluntária de que trata o art. 1º será formalizada mediante
assinatura do Termo de Adesão pelo Estado, Distrito Federal ou Município, conforme os
Anexos I (Estados) e II (Municípios e Distrito Federal).
§ 1º O Termo de Adesão será disponibilizado no sítio eletrônico institucional
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º A assinatura do Termo de Adesão ocorrerá por meio do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
§ 3º O cronograma de adesão voluntária será publicado nos sítios eletrônicos
institucionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome e do Ministério das Mulheres.
Art. 4º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome poderá editar normas e orientações complementares para o
cumprimento desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS