ACÓRDÃO Nº 2902/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2902/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.888/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria (Fiscobras 2025).
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de conformidade,
realizada na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), no âmbito do Fiscobras de
2025, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo
e execução de obras de reforma e ampliação no Aeroporto Regional de Sorriso/MT-Adolino Bedin;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero),
com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que a incorreta verificação da
documentação para fins de habilitação afronta o art. 56 da Lei 13.303/2016; e
9.2. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2902-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.