ACÓRDÃO Nº 3024/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3024/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do Acórdão 939/2025-TCU-Plenário, proferido no
âmbito do TC 018.853/2024-2, que tratou de representação acerca de possíveis
descumprimentos, por parte de diversos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, das regras de transparência ativa dos processos administrativos eletrônicos, em
possível afronta à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Considerando que as verificações realizadas pela unidade técnica evidenciaram
que o Ministério das Mulheres e o Ministério da Igualdade Racial, integrados ao SEI-
ColaboraGov, implementaram a ferramenta de pesquisa pública;
Considerando que a Fundação Biblioteca Nacional (FBN) saneou as
inconsistências anteriormente identificadas, disponibilizando o módulo de pesquisa pública
com acesso irrestrito;
Considerando que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) já possuíam a funcionalidade
implementada e mantêm a regularidade da transparência ativa, conforme testes amostrais
realizados (peças 100-105 e 168-173);
Considerando que as demais unidades jurisdicionadas (Ministério da Cultura,
Instituto Brasileiro de Museus, Fundação Casa de Rui Barbosa, Fundação Cultural Palmares,
Fundação Nacional de Artes, Ministério do Esporte e Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania) apresentaram planos de ação com cronogramas definidos para a
implementação das medidas, cujos prazos de conclusão variam entre janeiro e dezembro
de 2026;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 185-186);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso III, e do art. 243 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) considerar cumprido o Acórdão 939/2025-TCU-Plenário em relação ao
Ministério das Mulheres, ao Ministério da Igualdade Racial e à Fundação Biblioteca
Nacional;
b) autorizar o prosseguimento do monitoramento em relação ao Ministério da
Cultura (MinC), ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), à Fundação Casa de Rui Barbosa
(FCRB), à Fundação Cultural Palmares (FCP), à Fundação Nacional de Artes (Funarte), ao
Ministério do Esporte (MESP) e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
(MDHC), observados os prazos estabelecidos nos respectivos planos de ação
apresentados;
c) informar os órgãos e entidades monitorados quanto ao teor desta
deliberação e da instrução da instrução da unidade técnica (peça 185).
1. Processo TC-017.084/2025-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema; Fundação Biblioteca
Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Cultural Palmares; Fundação Nacional
de Artes; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - Iphan; Ministério da Cultura; Ministério da Igualdade Racial; Ministério das
Mulheres; Ministério do Esporte; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.