ACÓRDÃO Nº 2931/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2931/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.443/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, formulada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, por intermédio do Ofício 134/2025/CFFC-P, de
28/8/2025;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, com
fundamento nos arts. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea
"b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, em resposta ao REQ 276/2025-CFFC, cópia da instrução da peça 9 dos
autos;
9.3. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e de Controle da Câmara dos Deputados; e
9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 8º, § 2º, inciso
III, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2931-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.