ACÓRDÃO Nº 2982/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2982/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Procurador do
Ministério Público junto ao TCU, Sr. Júlio Marcelo de Oliveira, com fundamento no art. 81,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU), acerca de evidências de fragilidades e inconsistências no Cadastro Ambiental
Rural (CAR) que poderiam viabilizar fraudes fundiárias e ambientais;
Considerando que a representação, em sua essência, consubstancia uma
proposta de fiscalização, na modalidade de auditoria, uma vez que os pleitos formulados
extrapolam a apuração de irregularidades pontuais, ao requererem a avaliação da
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão
relacionados ao CAR, bem como a apuração aprofundada das causas de suas
inconsistências, com a proposição de medidas corretivas;
Considerando que, embora o Ministério Público junto ao TCU careça de
legitimidade regimental para propor a instauração de auditorias, a matéria em exame
ostenta notória relevância socioambiental e elevada materialidade, dada a importância do
CAR como instrumento estratégico de política ambiental;
Considerando que já tramita nesta Corte o TC 011.073/2025-0, a cargo da
Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), sob a relatoria
do Ministro Antônio Anastasia, com o objetivo de avaliar a governança e a confiabilidade
dos dados do CAR; e que, por abranger o escopo dessa fiscalização as mesmas questões
suscitadas na presente representação, resta configurada a duplicidade de esforços, o que
acarreta a perda de objeto deste processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III
e IV, 235, 237, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer a representação e considerá-la prejudicada; encaminhar cópia deste
acordão e da instrução (peça 4) à Unidade Jurisdicionada e ao representante; e arquivar
o processo.
1. Processo TC-015.566/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.