ACÓRDÃO Nº 2961/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2961/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 241 e 242 do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em adotar as
medidas abaixo, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.262/2023-5 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 021.153/2020-5 (MONITORAMENTO); 033.353/2023-9
(SOLICITAÇÃO); 017.853/2024-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Instituições financeiras que gerenciam recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e
Ministério da Educação (MEC)
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.6. Representação legal: Louise Dias Portes (OAB/RJ 203.612), Luís Inácio
Lucena Adams (OAB/DF 29.512), Alexandre Takashi Sakamoto (OAB/SP 150.289), Luiz
Francisco Mota Santiago Filho (OAB/RJ 196.770), Mauro Pedroso Gonçalves (OAB/DF
21.278), Lorena Bitello Lobo Barbosa (OAB/RJ 230.468), Karoline Buss Gesser (OAB/PR
82.726), Paula Santos Oliveira Loyola (OAB/ES 23.951), Alexandre Junqueira de Castro
(OAB/MG 63.375), Juscelino Teixeira Barbosa Filho (OAB/MG 57.225), Vader Machado
Miranda (OAB/RS 86.604), Ana Cristina Silva Pereira (OAB/PA 8.988), Clistenes da Silva
Vital (OAB/PA 10.328), Andressa Castro (OAB/PR 87.657) e outros
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Banco de Brasília S.A. (BRB), com fundamento no art. 4º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data
de publicação desta deliberação, disponibilize a este Tribunal, em arquivo eletrônico, a
posição consolidada dos extratos das contas correntes do Fundeb e das respectivas
aplicações financeiras vinculadas, atualizados até a data do encerramento da conta, em
estrita observância ao leiaute de arquivo de extratos bancários e estrutura para entrega
de arquivos especificados, nos termos do art. 16, inciso II, § 1º e § 2º, da Portaria FNDE
807/2022, com redação dada pela Portaria FNDE 624/2023;
1.7.2. dar conhecimento às Prefeituras Municipais de Capinzal do Norte/MA,
Sumidouro/RJ e Porto Amazonas/PR dos exames empreendidos nos itens 99-123 desta
instrução, de modo que os entes possam verificar eventuais inconsistências nos dados do
SIOPE e promover a retificação dos dados bancários;
1.7.3. dar conhecimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) dos exames empreendidos nos itens 99-132 desta instrução, de modo que seja
avaliada a implementação de mecanismos de controle tendentes a evitar ou minimizar a
ocorrência de falhas na inserção de dados bancários na funcionalidade "Consultar Contas
Bancárias - FUNDEB" pelos gestores municipais e estaduais;
1.7.4. informar à Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito
e Economia Familiar (CRESOL), em atendimento ao seu pedido formulado em 4/9/2025,
que o exame da adequação da página de transparência dos extratos bancários do Fundeb
ainda não foi objeto de análise específica pelo TCU;
1.7.5. informar ao Banco de Crédito e Varejo (BCV), em resposta ao seu ofício
datado de 20/8/2025, que a situação da conta bancária 72850 foi regularizada, inexistindo
qualquer medida a ser adotada pela instituição quanto a este aspecto; e
1.7.6. restituir os autos à AudEducação para prosseguimento do presente
acompanhamento.