ACÓRDÃO Nº 3019/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3019/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação com pedido de medida
cautelar, formulada por M V S Soluções Integradas Ltda. em face de possíveis
irregularidades na Oportunidade 7004407129, conduzida pela Petrobras Transporte S.A.
(Transpetro), com valor estimado de R$ 27.692.892,72, tendo por objeto a prestação de
serviços técnicos especializados para atendimento às atividades de estudos e projetos -
Áreas 3 e 4;
Considerando que a representante alega, em suma, que a empresa vencedora,
ECO TEC Serviços Técnicos Especializados Ltda., foi habilitada sem atender às exigências
técnicas do edital e que houve aplicação indevida do direito de preferência previsto na Lei
Complementar 123/2006, mesmo estando desenquadrada do Simples Nacional e
ultrapassando o limite de receita bruta anual permitido;
Considerando que, após as diligências e oitiva prévia autorizadas pelo Ministro-
Relator, restou evidenciado que, na data em que foi convocada pela Transpetro para
exercer a preferência decorrente do empate ficto (27/6/2025), a ECO TEC Serviços
Técnicos Especializados Ltda. ainda se enquadrava no regime do Simples Nacional, situação
que se manteve durante toda a etapa de desempate, finalizada em 7/7/2025, bem como
até a conclusão, pela Transpetro, da efetividade da proposta da referida empresa, que se
deu em 25/7/2025;
Considerando que, em 13/8/2025, data em que a Comissão de Licitação da
Transpetro declarou a habilitação da ECO TEC Serviços Técnicos Especializados Ltda., essa
empresa ainda não havia sido excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC
123/2006, conforme o disposto no art. 3º, § 9º-A, o que se deu somente em
25/8/2025;
Considerando que a ECO TEC Serviços Técnicos Especializados Ltda. não
participou da Oportunidade 7004513665, cuja abertura se deu em data posterior à sua
exclusão do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 61-62,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Petrobras Transporte S.A. -
Transpetro e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-020.454/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Petrobras Transporte S.A. (02.709.449/0001-59).
1.2. Entidade: Petrobras Transporte S.A.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: M V S Soluções Integradas Ltda. (CNPJ: 51.584.164/0001-44).
1.7. Representação legal: Tomas Braga Arantes (179980/OAB-RJ),
representando Petrobras Transporte S.A.; Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-
DF), representando M V S Soluções Integradas Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.