PORTARIA MRE Nº 640, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MRE Nº 640, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Ajusta taxas e emolumentos consulares referentes ao Grupo "200 - Visto em documento de
viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro" da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada
pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o
disposto nos artigos 8º e 113, § 1º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no artigo 13, § 1º, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º As taxas e os emolumentos consulares referentes ao Grupo "200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro" da Tabela de Emolumentos
Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ficam ajustados conforme o anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. As demais seções da Tabela de Emolumentos Consulares referida no caput deste artigo permanecem inalteradas.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MRE nº 602, de 12 de maio de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA