DECISÃO N° 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO N° 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo n° 10166.756516/2020-25
Empresa: COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE
ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº 06.043.260/0001-20)
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº
10166.756516/2020-25, instaurado pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil (RFB), para
apurar possível prática de ato lesivo à Administração Pública, previsto na Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, cometido pela empresa Combrasen - Companhia Brasileira de Soluções de
Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº 06.043.260/0001-20, e com base no inciso III do art. 32 da
Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:
1. ACATO parcialmente o PARECER SEI n° 3575/2025/MF, emitido na forma do
§3º do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 2023, que opinou pela regularidade dos trabalhos
apuratórios desenvolvidos, tendo em vista que foi sugerida a aplicação de multa e de
publicação extraordinária da decisão condenatória administrativa com base no art. 6º,
incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 2013, e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº. 8.420, de 2015.
2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que a Combrasen - Companhia Brasileira
de Soluções de Engenharia Ltda. infringiu o inciso IV do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013,
incorrendo na prática de atos lesivos contra a Administração Pública Federal, consistentes
em fraude de ato de procedimento licitatório público;
3. DECIDO, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do art. 6º, da Lei
nº 12.846, de 2013, nos arts. 20 a 28 do Decreto nº 11.129/2022, e em vista do disposto
no ENUNCIADO SIPRI/CGU Nº 1/2025, aprovado pela Portaria CGU nº 3.032, de 9 de
setembro de 2025, pela aplicação das penalidades de multa no valor de R$ 615.314,33
(seiscentos e quinze mil, trezentos e catorze reais e trinta e três centavos) e de publicação
extraordinária da decisão condenatória administrativa na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do
referido sítio, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de
2022; e
5. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do § 5° do art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013, a pessoa jurídica
deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme o Anexo a esta
decisão, nos seguintes meios, cumulativamente, de acordo com padrão estabelecido pela
Controladoria- Geral da União:
I. Em 1 (uma) edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional, à escolha da empresa, segundo algum meio idôneo
de comprovação, a exemplo do Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), no
espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte
idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página
principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.
II. Em edital afixado por 60 (sessenta) dias nas entradas principais de pedestres
da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os atos
lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior a 210
mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não
inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.
III. Na página principal da empresa na internet por 60 (sessenta) dias, em local
de fácil visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que provisória ou
rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por
computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº 12.846/2013",
com link direcionador para página específica contendo a íntegra da decisão condenatória e
com tamanho não inferior a 300 x 250px.
6. Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei n° 12.846, de 2013, determino
o envio de cópia do Relatório Final ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais
medidas cabíveis.
7. Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União - AGU,
para análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da Lei n° 12.846, de
2013.
8. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
caput do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor