ACÓRDÃO Nº 2896/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2896/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.445/2021-2.
1.1. Apenso: 038.516/2023-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Sebastião Torres Madeira (053.***.***-20).
3.2. Recorrente: Sebastião Torres Madeira (053.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Otavio Teixeira (71236/OAB-DF), Jutahy
Magalhaes Neto (23066/OAB-DF) e outros, representando Sebastião Torres Madeira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de revisão interposto
por Sebastião Torres Madeira contra o Acórdão 9.376/2023-TCU-Primeira Câmara,
Relator Ministro Jorge Oliveira.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do
Regimento Interno do TCU, conhecer do Recurso de Revisão interposto por Sebastião
Torres Madeira para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 9.376/2023-TCU-Primeira Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Sebastião Torres Madeira,
dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992;
9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão e ao Ministério das Mulheres.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2896-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.