PORTARIA MEC Nº 821, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 821, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 1.053, de 28 de dezembro
de 2022, que estabeleceu as competências, o
funcionamento e os procedimentos relativos às
atividades da Ouvidoria do Ministério da Educação, e
dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e no
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo
nº 23123.005452/2025-53, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.053, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º A Ouvidoria do Ministério da Educação é órgão de assistência direta e
imediata ao Ministro de Estado da Educação." (NR)
"Art. 3º Para fins desta Portaria, consideram-se, no âmbito do Ministério da
Educação:
I - unidades organizacionais:
a) Gabinete do Ministro;
b) Assessoria Especial de Controle Interno;
c) Assessoria Especial de Comunicação Social;
d) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
e) Comissão de Ética;
f) Consultoria Jurídica;
g) Corregedoria;
h) Secretaria-Executiva;
i) Subsecretaria de Gestão Administrativa;
j) Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
k) Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
l) Secretaria de Educação Básica;
m) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
n) Secretaria de Educação Superior;
o) Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;
p) Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;
q) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão;
r) Conselho Nacional de Educação - CNE;
s) Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais;
t) Instituto Benjamin Constant - IBC; e
u) Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines;
............................................................................................." (NR)
"Art. 9º ..........................................................................................
§ 1º Após análise preliminar das manifestações, a Ouvidoria do Ministério da
Educação as encaminhará, exclusivamente via Plataforma Fala.BR, às áreas responsáveis
pela tomada de providências, nos termos da Portaria CGU nº 116, de 24 de março de
2024.
.................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MEC nº 165, de 7 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria MEC nº 787, de 18 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 21 de novembro de 2025,
Seção 1, páginas 56 e 57, que trata da redistribuição de cargos e códigos de
vaga do Ministério da Educação para as Instituições de Ensino da Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica,
Onde se lê:
. .CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26403 - IFMA
. CÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE .CÓDIGO DE VAGA
. . . . . .INICIAL .FINAL
. .707001 .Professor do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico
.A .58 .0955069 .0955126
. .TOTAL DISTRIBUÍDO .58 . .
Leia-se:
. .CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26403 - IFAM
. CÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE .CÓDIGO DE
VAGA
. . . . . .INICIAL .FINAL
. .707001 .Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico .A .58 .0955069 .0955126
. .TOTAL DISTRIBUÍDO .58 . .
Onde se lê:
. .CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26415 - IFMS
. CÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE .CÓDIGO DE VAGA
. . . . . .INICIAL .FINAL
. .707001 .Professor do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico
.A .73 .0955842 .0
. .TOTAL DISTRIBUÍDO .73 . .
Leia-se:
. .CÓDIGO DO ÓRGÃO: 26415 - IFMS
. CÓDIGO SIAPE CARGO CLASSE QUANTIDADE .CÓDIGO DE VAGA
. . . . . .INICIAL .FINAL
. .707001 .Professor do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico
.A .73 .0955842 .09558914
. .TOTAL DISTRIBUÍDO .73 . .
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA