ACÓRDÃO Nº 2948/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2948/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.014/2018-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargantes: Alliny Portilho de Lima Nascimento (003.***.***-28) e
Carluzandre Souza Ferro (566.***.***-00)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Carlos Alberto Silva Severino (OAB/DF 32.495),
representando Droga Med Pontalina Ltda. - Me; Alessandro de Lima Lago (OAB/GO
19.226), representando Alliny Portilho de Lima Nascimento e Carluzandre Souza Ferro
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos
por Alliny Portilho de Lima Nascimento e Carluzandre Souza Ferro ao Acórdão
2.513/2025-Plenário, proferido em sede de recurso de revisão interposto pelos
responsáveis contra o Acórdão 644/2020-2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou
irregulares suas contas, condenando-os ao ressarcimento de valores e à aplicação de
multa, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) - "Aqui tem Farmácia
Popular",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão aos embargantes.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2948-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.