ACÓRDÃO Nº 2922/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2922/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.295/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional em que se requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre ajuste
celebrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com a Central de Cooperativas e
Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol Brasil), para execução de ações de retirada
de lixo da Terra Indígena Yanomami,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Bacelar, Presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, e ao autor do
Requerimento 251/2025-CFFC, Exmo. Sr. Deputado Evair Vieira de Melo, que:
9.1.1. no âmbito do TC 009.123/2025-3, o TCU realizou inspeção no Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE), sendo identificados quatro achados preliminares:
9.1.1.1. definição imprecisa e insuficiente do objeto e de mecanismos para
aferir as metas, os objetivos e os indicadores;
9.1.1.2. impropriedades na comprovação de custos do edital de chamamento
e dos termos de fomento;
9.1.1.3. celebração do Termo de Fomento 973077/2024 com valor superior ao
limite máximo fixado para a Modalidade B do Edital de Chamamento Senaes/MTE 1/2024,
sem a devida instrução processual; e
9.1.1.4. empenho e repasses financeiros antecipados às entidades;
9.1.2. a matéria continua sendo apurada no âmbito do TC 009.123/2025-3;
9.2. considerar parcialmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;
9.3. sobrestar a apreciação do presente processo até que a apuração no bojo
do TC 009.123/2025-3 permita o integral cumprimento do solicitado, com fundamento no
art. 47 da Resolução/TCU 259/2014; e
9.4. encaminhar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Bacelar, e ao autor do
Requerimento 251/2025-CFFC, Deputado Evair Vieira de Melo, cópia de inteiro teor deste
acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, na forma prevista no
art. 19 da Resolução TCU 215/2008.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2922-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.