ACÓRDÃO Nº 2923/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2923/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.463/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de Política
Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com
o objetivo de avaliar, relativamente ao 4º bimestre de 2025, os resultados fiscais e a
execução orçamentária e financeira da União,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. alertar o Poder Executivo, com base no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei
Complementar 101/2000:
9.1.1. sobre o risco à credibilidade de projeções fiscais decorrente da inclusão
de receitas que indicam elevado grau de frustração em dois exercícios seguidos, em
especial, "demais outras receitas" administradas pela RFB e "concessões e permissões";
9.1.2. sobre o não atingimento da meta de arrecadação prevista até o 4º
bimestre de 2025, que pode afetar o alcance da meta de resultado primário;
9.2. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em
atendimento ao disposto no art. 142, § 3º, da Lei 15.080/2024 (LDO 2025), os seguintes
fatos acerca da gestão fiscal e da atualização de projeções de receitas e despesas
publicada após o 4º bimestre de 2025:
9.2.1. frustração de receita da ordem de R$ 1,4 bilhão, uma vez que o leilão
dos direitos e obrigações dos Acordos de Individualização de Produção (Lei 12.351/2010)
gerou receita, a ser arrecadada neste mês de dezembro, de R$ 8,8 bilhões, ante o valor
esperado de R$ 10,2 bilhões;
9.2.2. frustração reiterada de receitas "demais outras receitas" administradas
pela RFB;
9.2.3. frustração reiterada de receitas de concessões e permissões;
9.2.4. a retirada da Telebras do orçamento fiscal e da seguridade social, sem
o correspondente recálculo dos limites de despesas da Lei Complementar 200/2023, tende
a abrir espaço fiscal da ordem de R$ 324,3 milhões em 2025 e de R$ 574,3 milhões em
2026 dentro do arcabouço fiscal para elevação de despesas públicas;
9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Ministério
da Fazenda, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que se abstenham
de incluir nas estimativas de receitas valores provenientes de leilões de concessões e
permissões cuja realização não esteja assegurada por cronograma robusto, edital
publicado e análise técnica de viabilidade, em observância ao art. 30 da Lei
4.320/1964;
9.4. encaminhar cópia integral desta deliberação ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à
Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização do Congresso Nacional;
9.5. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2923-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.