ACÓRDÃO Nº 3026/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3026/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Júlio Lopes que
alega impactos negativos decorrentes do termo de conciliação celebrado entre a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e a União, o qual envolve a desobrigação da
responsabilidade da primeira no cumprimento do acordo de investimentos relativo à
conclusão das obras da Usina Nuclear Angra 3.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
considerando que o processo de negociação para celebração do termo de
conciliação estava sendo tratado nos TCs 018.474/2024-1 e 000.359/2025-4,
posteriormente encerrados por perda superveniente de objeto em razão da sua assinatura
pela Eletrobras e pela União no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública (CCAF/AGU), após parecer favorável da Advocacia-Geral da União
(vide Acórdão 5.906/2025-TCU-2ª Câmara e peça 9);
considerando que a plena eficácia desse acordo está condicionada à sua
homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, cujo julgamento foi iniciado em 27/11/2025 e
suspendido após as sustentações orais;
considerando que o próprio termo de conciliação prevê a instauração de um
novo e independente procedimento de mediação, a critério da União, para estruturar
"nova e ampla modelagem para o projeto de conclusão da construção de Angra 3", o qual
será submetido à apreciação do TCU, nos termos do art. 36, § 4º, da Lei 13.140/2015
(peça 9, p. 18, cláusula nona);
considerando que a desobrigação da Eletrobras acarretará novos desafios para
a conclusão da construção da Usina Nuclear Angra 3, como a provável necessidade de
elaboração de outra modelagem econômico-financeira, a ocasionar novos atrasos no
cronograma da obra e aumento do endividamento da Eletronuclear;
considerando que os efeitos negativos desse acordo sobre as obras da referida
usina já são objeto de análise específica no âmbito do TC 003.783/2025-1 (Fiscobras
2025), não se justificando, portanto, a duplicidade de esforços de fiscalização em
processos distintos;
considerando que a unidade técnica propõe o conhecimento da representação,
a sua procedência parcial e o encerramento deste processo, por ausência de elementos
que justifiquem a adoção de medidas adicionais de controle externo neste momento
(peças 35 a 37),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 143, V, "a", do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) informar o representante, o Ministério de Minas e Energia e a Eletronuclear
S.A. acerca desta deliberação;
c) apensar os presentes autos ao TC 003.783/2025-1.
1. Processo TC-011.008/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Eletronuclear S.A. (42.540.211/0001-67).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.