PORTARIA MRE Nº 639, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 639, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no
Exterior para fins de verificação do limite
remuneratório constitucional.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 36-A do Decreto 71.733/1973, modificado pelo Decreto
12.112/2024, resolve:
Art. 1º Para fins de verificação do limite remuneratório de que tratam o art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal, e o art. 50-A da Lei 5.809/1972, o valor da retribuição
paga ao servidor do Ministério das Relações Exteriores em missão transitória ou
permanente no exterior, excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei,
será convertido em moeda nacional ao câmbio de US$/R$ 2,480586.
Parágrafo único. Para a fixação da taxa de conversão em moeda nacional, foi
aplicado o valor mais recente do índice de câmbio por paridade de poder de compra para
comparações entre produtos internos brutos, estabelecido pela Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). [OECD (2025), "Annual Purchasing
Power Parities and exchange rates": https://dataviewer.oecd.org/?chartId=b4647d68-1fa7-
48da-b873-2ffb65c428f3 (acesso em 08/12/2025)].
Art. 2º As disposições desta portaria se aplicam ao pagamento da retribuição
no exterior dos servidores em missão permanente ou transitória no período de 1º de
janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 570, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA