DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 26/2025

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 26/2025
Processo Administrativo nº 08700.000841/2021-74
Representante: Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços
Inoxidáveis - Aprodinox
Advogados: Flávia Chiquito dos Santos e outros.
Representadas: Aperam Inox América do Sul S/A e Aperam Inox Serviços Brasil
Ltda.
Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Carolina Lopes de Carvalho e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 99/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1674435)
e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo
encerramento da fase instrutória, ficando os representados notificados para apresentação de
suas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011
c.c.art.156doRegimentoInternodoCade,afimdeque,emseguida,aSuperintendência-Geral
profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
Ao Protocolo.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº
58/2025/GAB2/CADE (SEI nº 1670256).
O Presidente do Cade e o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentaram Voto
(respectivamente SEI nº 1672122 e 1673521) pela homologação. Os demais Conselheiros
acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 08/12/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do
artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente
ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de
Informação (SEI).
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho