ACÓRDÃO Nº 2951/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2951/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.741/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania; Secretaria-executiva do Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania.
4. Unidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento (1ª Etapa) das
políticas públicas voltadas à população em situação de rua, com foco no Programa
Moradia Cidadã, integrante do Plano Nacional Ruas Visíveis;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 4° e 11, da
Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que, no
prazo de 60 dias, em articulação com os entes executores, estabeleça um cronograma
nacional mínimo dos marcos operacionais do projeto-piloto, incluindo metas temporais
para etapas essenciais de implementação, atendendo os dispositivos da Portaria MDHC
453/2024 e do Decreto 7.053/2009;
9.2. recomendar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que:
9.2.1. promova divulgação em plataforma oficial do governo federal acerca da
execução dos convênios do projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, com atualização
trimestral, contendo dados sobre as etapas de implementação dos convênios, incluindo
celebração, execução e prestação de contas, a disponibilização das unidades habitacionais
com datas de entrega e localidades e o processo de inclusão dos beneficiários,
abrangendo a seleção dos participantes, quantidade de contemplados e perfil
socioeconômico, conforme disposto no art. 2º, incisos I e IV da Portaria MDHC
571/2023;
9.2.2. elabore nota técnica orientativa aos entes federativos com diretrizes
sobre a atuação dos Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) na articulação
intersetorial e no acompanhamento da execução local do Programa Moradia Cidadã, com
ênfase na supervisão dos resultados para os beneficiários, em atendimento ao Decreto
9.894/2019;
9.2.3. promova a formalização e a divulgação da Comissão de Governo do
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a
População em Situação de Rua como instância técnica de articulação entre os ministérios
no âmbito do ACT nº 2/2024, com funções técnico-operacionais claramente estabelecidas
e funcionamento regular, com reuniões periódicas e mecanismos mínimos de registro e
coordenação, consoante disposto na cláusula terceira do Acordo de Cooperação Técnica
nº 2/2024;
9.2.4. impulsione a ativação do plano de ação previsto no ACT nº 2/2024, com
detalhamento operacional das 21 atividades pactuadas, incluindo a definição conjunta de
prazos atualizados, instâncias responsáveis por cada ação e entregas prioritárias -
especialmente produtos estruturantes como manuais, modelos de pactuação local,
protocolos de acompanhamento e diretrizes técnicas para os entes federativos, em
cumprimento ao disposto no Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2024;
9.2.5. constitua instância técnica federativa no âmbito do Programa Moradia
Cidadã, com composição definida, periodicidade mínima de reuniões e instrumentos
formais de deliberação, acompanhada da padronização e sistematização dos registros das
interlocuções com os entes locais, por meio de diretrizes operacionais e repositório
institucional acessível às equipes técnicas do programa, conforme Referencial de
Governança Multinível do TCU;
9.2.6. adote providências visando à conclusão dos processos de adesão ao
Plano Nacional Ruas Visíveis pelos entes do projeto-piloto que ainda não firmaram termo
de compromisso - Distrito Federal e município do Rio de Janeiro -, por meio de articulação
com os gestores locais e acompanhamento das pendências de formalização, atendendo ao
disposto no Decreto 9.894/2019;
9.2.7. atue junto ao município do Rio de Janeiro para viabilizar a instituição do
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População
em Situação de Rua (Ciamp-Rua), conforme previsto na Portaria MDHC 453/2024 e
orientações da Cartilha de Orientação para Implementação do Projeto Moradia Cidadã,
oferecendo suporte técnico à elaboração do ato local, incluindo orientações sobre
composição, atribuições e integração ao Programa Moradia Cidadã;
9.2.8. estabeleça e publique critérios técnicos padronizados utilizados para a
seleção de entes federativos no Programa Moradia Cidadã, com etapas formalizadas,
registro dos fundamentos e ampla transparência nas decisões, de modo a assegurar
isonomia, legitimidade e indução de boas práticas na eventual expansão do programa;
9.2.9. estruture e formalize um plano de monitoramento e avaliação para o
Programa Moradia Cidadã, com definição de: objetivos avaliativos; indicadores de
processo, resultado e impacto; metodologia de coleta e análise de dados; periodicidade de
revisão; instâncias responsáveis; e produtos esperados - incluindo a possibilidade de,
conforme avaliação técnica e pactuação federativa, adotar indicador multidimensional
baseado em transformações nas condições de vida dos beneficiários, conforme viabilidade
técnica, atendendo ao previsto no item b da cláusula terceira do ACT nº 2/2024;
9.2.10. implemente instrumentos de acompanhamento contínuo, tais como:
registros regulares das reuniões de monitoramento (atas, pautas e relatórios); sistemas ou
planilhas integradas de acompanhamento das ações previstas no ACT nº 2/2024; e
relatórios periódicos de execução e avaliação, assegurando rastreabilidade e transparência
quanto aos avanços do programa, consoante cláusula quarta do ACT nº 2/2024;
9.2.11. estabeleça diretrizes nacionais de avaliação e reporte para os entes
federativos participantes, prevendo: orientações técnicas sobre coleta, sistematização e
envio dos dados; periodicidade mínima de envio; estrutura básica de relatório; e
indicadores padronizados e adaptáveis ao contexto local - podendo incluir, conforme
pactuação federativa, componente multidimensional de mensuração dos resultados
obtidos junto à população em situação de rua, em acordo com o disposto no Guia prático
de análise ex post da Presidência da República;
9.2.12. incorpore nos instrumentos normativos que regem o Programa Moradia
Cidadã dispositivos que assegurem a previsibilidade, a estabilidade e a suficiência dos
repasses financeiros aos entes executores, considerando critérios como o perfil
socioeconômico da população em situação de rua, a realidade habitacional local e a
variação regional dos custos de implementação.
9.3. comunicar a presente decisão ao Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal,
à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados,
ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Prefeitura Municipal do
Rio de Janeiro/RJ.
9.4. autorizar a Unidade de Auditoria especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) a monitorar as determinações e
recomendações contidas nos itens 9.1. e 9.2. da presente deliberação.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2951-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.