ACÓRDÃO Nº 2975/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2975/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53
da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234,
235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu
arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.
1. Processo TC-024.939/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Ministério do Trabalho e Emprego de que a não
observância do percentual mínimo de reserva de 5% para pessoas com deficiência (PcD)
no quadro de servidores do TEM, contraria o art. 5º da Lei 8.112/90 e o § 1º do art. 1º
do Decreto 9.508/2018, o que pode causar prejuízo ao cumprimento das políticas públicas
de inclusão, à efetividade da legislação vigente e aos direitos das pessoas com deficiência,
além de comprometer a imagem institucional do órgão;
1.8.1. dar ciência ao denunciante sobre o teor da presente deliberação;
1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.8.3. determinar o arquivamento dos presentes autos, nos termos art. 169, III,
do Regimento Interno/TCU.