ACÓRDÃO Nº 2976/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2976/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso I, do Regimento Interno, em relação ao Acórdão 2.279/2021 - TCU - Plenário, em
considerar: a) em implementação as recomendações constantes dos itens 9.3.4.3, 9.4.3 e
9.5; b) parcialmente implementadas as recomendações constantes dos itens 9.3.2, 9.3.3 e
9.3.4.2; c) não implementadas as recomendações constantes dos itens 9.3.4.1 e 9.6.1; e d)
determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC-031.158/2020-0, nos termos do
artigo 36 da Resolução TCU 259/20104, após comunicação desta deliberação à Secretaria
de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao
Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-002.850/2024-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Governo Digital; Secretaria Extraordinária
para a Transformação do Estado; Secretaria-Geral da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.