ACÓRDÃO Nº 2933/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2933/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.430/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação)
3. Embargante: BRS Suprimentos Corporativos S/A. (03.746.938/0015-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rafael da Cás Maffini (44404/OAB-RS),
representando BRS Suprimentos Corporativos S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
BRS Suprimentos Corporativos S/A contra o Acórdão 2.553/2025-TCU-Plenário, por meio
do qual o Tribunal julgou improcedente representação a respeito de possíveis
irregularidades na Licitação Caixa 96/2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, por manifesta
ausência de legitimidade recursal do representante, com fundamento nos arts. 146,
237 e 282 do Regimento Interno do TCU;
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2933-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.