ACÓRDÃO Nº 2946/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2946/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.865/2025-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: F.C. Transporte e Turismo Eireli (84.084.383/0001-13)
4. Unidade: Município de Manacapuru/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Christian Galvao da Silva (OAB/AM 14.841)
9. Acórdão:
VISTA, discutida e relatada esta representação acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Presencial para Registro de Preços (PP/SRP) 2/2025, conduzido
pelo Município de Manacapuru/AM, para a contratação de serviços de transporte
escolar fluvial e terrestre;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169,
V, 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
9.3. dar ciência ao Município de Manacapuru/AM sobre as seguintes falhas
identificadas no Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preços 2/2025, para que
sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
9.3.1. a falta de publicação de atos essenciais ao andamento do certame,
caracterizada pela não disponibilização, em seu sítio eletrônico, da ata da sessão pública,
dos documentos de habilitação, das propostas das empresas, dos recursos interpostos e
respectivas decisões, da Ata de Registro de Preços (ARP) e do eventual contrato, em
afronta aos arts. 7º, inciso VI, e 8º, inciso IV, da Lei 12.527/2011 e ao art. 5º da Lei
14.133/2021; e
9.3.2. a previsão irregular de tratamento diferenciado para Microempresas
(ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no item 6 do Edital do certame, uma vez que
o valor estimado da contratação supera o limite máximo de receita bruta admitido para
o enquadramento nessas categorias, em violação ao art. 4º, inciso I, da Lei
14.133/2021;
9.4. comunicar esta decisão à representante, ao Município de
Manacapuru/AM e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM); e
9.5. arquivar estes autos.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2946-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.