DECISÃO SUPAS Nº 1.916, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 219. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/12/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.916, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.074374/2025-15, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO BALEIA
AZUL LTDA., CNPJ nº 38.291.821/0001-05, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do
50505.074374/2025-15, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à
requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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