ACÓRDÃO Nº 2970/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2970/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
gestão administrativa e operacional do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral
(Cislipa), quanto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), nos sete
municípios do Litoral do Paraná, supostamente relacionadas à Improbidade Administrativa.
As irregularidades decorreram de, por exemplo: (i) descumprimento de carga horária pelos
servidores comissionados; (ii) falta de zelo pelos equipamentos de trabalho do Samu
(ambulâncias); (iii) utilização indevida do veículo automotor do consórcio para finalidade
particular; (iv) nepotismo, e (v) contratação irregular de serviços advocatícios.
Considerando a conclusão da unidade técnica no sentido de que a atuação do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e/ou do Ministério Público do Estado do Paraná,
além de Conselhos Profissionais de Enfermagem e de Medicina (Corenf e CRM do Paraná),
todos já notificados pelo próprio denunciante, dada a natureza das irregularidades (que
não apontaram prejuízos ao erário por meio de desvios de recursos federais), já são
suficientes para dar o adequado tratamento aos fatos noticiados, configurando a não
necessidade de atuação direta deste Tribunal no caso concreto, evitando assim,
duplicidade de esforços;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", e 235, do Regimento
Interno do TCU, e no § 1º, do art. 103, da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020, e ainda de conformidade com os pareceres uniformes emitidos
nos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de
admissibilidade aplicáveis à espécie, mas sem prosseguimento do processo, nos termos do
inciso II, do § 4º, do art. 106, dessa mesma Resolução.
1. Processo TC-018.456/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Consorcio Intermunicipal de Saude do Litoral do Parana -
Cislipa.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.