DECISÃO SUFER Nº 206, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 206, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, conforme delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XXII da
Resolução ANTT nº 5.818 de 3 de maio de 2018 e no que consta do processo administrativo nº
50500.055258/2025-47, decide:
Art. 1º Aprovar a 4ª Revisão Ordinária do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Estrada de Ferro Carajás, cujo resultado é o Acréscimo à Outorga de R$
252.915,17 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quinze reais e dezessete centavos),
a ser acrescido à parcela de nº 21 à de nº 146, a preços de agosto de 2020.
Art. 2º Concluir, por meio de suas Unidades Técnicas e com subsídios da
Concessionária, no prazo de até 2 anos, os estudos destinados a eventual identificação e
detalhamento de novos investimentos, em substituição àqueles suprimidos pelas Decisões
SUFER listadas em anexo.
Parágrafo Único. Na hipótese de identificação de novos investimentos, as
alterações do Caderno de Obrigações serão propostas à Diretoria Colegiada por meio de
processo de revisão extraordinária, utilizando-se os recursos equivalentes ao acréscimo ao
Valor de Outorga definido no Art. 1º, nos termos da subcláusula 19.7.1, inciso (i) e (iii), do 3º
Termo Aditivo.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER