ACÓRDÃO Nº 3033/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3033/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido de
parcelamento do débito formulado pela empresa Kirios Gráfica Editora Ltda., seu interesse
em cumprir a obrigação de recolhimento, a sua capacidade econômica e o interesse
público na quitação da dívida sem a necessidade da ação de execução, assim como os
princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, bem como os seguintes
precedentes deste Tribunal no mesmo sentido (Acórdãos/1ª Câmara 7296/2013, rel. Min.
José Mucio Monteiro; e 2395/2017, rel. Min. Benjamin Zymler; Acórdãos/2ª Câmara
3782/2010 e 1167/2011, rel. Min.-Subst. André de Carvalho; 4611/2021, rel. Min.
Raimundo Carrero; e 4490/2023, de minha relatoria; e os Acórdãos/Plenário 2291/2006,
rel. Min. Valmir Campelo; 193/2011, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman; e 1885/2019, rel.
Min. Vital do Rego), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar excepcionalmente o
parcelamento da dívida a que se refere o subitem 9.3.46 do Acórdão 2.169/2013 -
Plenário, em até 75 (setenta e cinco) parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), fixando o vencimento
da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais,
a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando à responsável
que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo de prestar as
seguintes informações e de encaminhar cópia desta deliberação à Kirios Gráfica Editora
Ltda. e ao Conselho Federal de Enfermagem, de acordo com os pareceres exarados nos
autos:
1. Processo TC-024.512/2024-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Kirios Gráfica Editora Ltda. (68.831.551/0001-30).
1.2. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. informar a empresa Kirios Gráfica Editora Ltda. que:
1.7.1.1. o cofre credor do débito é o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen),
Banco 001 (Banco do Brasil S.A.), Agência 4200-5, Conta Corrente 33504-5, CNPJ
47.217.146/0001-57;
1.7.1.2. os comprovantes de recolhimentos das parcelas devem ser
encaminhados a este Tribunal, por meio dos serviços da plataforma Conecta-TCU ou do
protocolo eletrônico, disponíveis no Portal TCU (www.tcu.gov.br); e
1.7.1.3. deve adotar as medidas com vistas ao ressarcimento da quantia
recolhida indevidamente em favor do Tribunal Superior Eleitoral, por meio da GRU sob o
número de referência 49630118 (peças 14 e 15).