ACÓRDÃO Nº 2969/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2969/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento do pleito de prorrogação ordinária, novos
investimentos e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por evento pretérito do
Contrato de Arrendamento 30/2002/00, firmado entre a Empresa Maranhense de
Administração Portuária (Emap) e a empresa Vale S/A (Vale).
Considerando que, no que tange aos investimentos futuros não previstos
originalmente no termo anterior, consta no EVTEA apresentado a previsão de aportes
objetivando o aumento da eficiência operacional e o aumento da vida útil dos
equipamentos até o final do prazo da prorrogação (2043), no montante corresponde a R$
16.135.605,98;
Considerando que a Antaq entendeu que a apresentação desses investimentos
se deu em desconformidade com os comandos contidos em suas normas balizadoras
(especialmente Nota Técnica 7/2014 e Resolução Normativa-Antaq 3.220/2014), razão pela
qual decidiu que a totalidade desses investimentos não fosse adotada na modelagem
econômico-financeira do EVTEA e, em vez disso, deverão ser realizados por conta e risco
da arrendatária;
Considerando, assim, que o processo possui baixo risco, pois trata do
arrendamento de pequena área, em que não será necessária por parte desta Corte a
avaliação de investimentos, haja vista que correrão por conta e risco do particular, além
do fato de serem de baixa materialidade (cerca de R$ 16 milhões) frente a outros
processos de prorrogação e desestatização previstos para esse ano;
Considerando que o termo aditivo se encontra dentro do padrão jurídico de
outros já analisados por este Tribunal em outros processos;
Considerando as conclusões e encaminhamentos sugeridos pela unidade
técnica às peças 11 e 12 dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com base no parecer da unidade técnica e com fundamento
no art. 2º, § 5º, da Instrução Normativa-TCU 81/2018 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos
autos, em:
a) dispensar a análise desta prorrogação ordinária combinada com a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por evento pretérito;
b) dar ciência deste acórdão ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor); e
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-005.497/2024-8 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.