ACÓRDÃO Nº 2981/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2981/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades nos Editais 5/2024 e 15/2025, de autoria do
Ministério da Educação (MEC), que estabelecem chamamento público para habilitação de
instituição de educação superior, mantida por mantenedora de unidade hospitalar, para
autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
Considerando que o denunciante alega, em síntese, que os referidos editais, ao
estabelecerem critérios supostamente discriminatórios para a autorização de cursos de
medicina por hospitais e ICES, violariam o princípio da isonomia, a Lei 12.871/2013 e o
precedente do STF na ADC 81, o que geraria, como consequência, distorções na política de
formação médica, com prejuízo potencial à interiorização e à eficiência do SUS;
Considerando que a unidade instrutora, ao analisar o mérito, verificou que a
Lei nº 12.871/2013 (Lei do Mais Médicos) não é taxativa quanto ao modelo de
chamamento público, permitindo ao MEC, conforme seu art. 3º, § 5º, dispor sobre a
autorização de cursos em unidades hospitalares com certificação de ensino e residência
médica, o que fundamenta a legalidade dos critérios adotados;
Considerando que, com amparo em tal permissivo legal, a Portaria MEC
650/2023 regulamentou a matéria, instituindo dois modelos distintos de chamamento
público - um focado na necessidade social e outro na excelência da infraestrutura
hospitalar - e que os Editais 5/2024 e 15/2025 se fundamentam precisamente neste último
modelo;
Considerando que a instrução técnica ressaltou que a denúncia traz uma
impugnação genérica aos normativos e atos administrativos, caracterizando uma tentativa
de discussão em tese sobre a validade das normas, o que se assemelha ao controle
abstrato de constitucionalidade ou de legalidade, refugindo à competência desta Corte de
Contas, que pressupõe a existência de caso concreto (conforme entendimento do Acórdão
1.515/2024-TCU-Plenário);
Considerando que a matéria objeto desta denúncia já foi amplamente debatida
por este Tribunal no âmbito do TC 024.300/2024-1, que resultou no Acórdão 1.316/2025-
TCU-Plenário, no qual se concluiu pela legalidade e conformidade do Edital MEC 5/2024,
afastando a existência de fumus boni iuris nas alegações de tratamento discriminatório ou
violação à política pública;
Considerando a ausência do perigo na demora (periculum in mora), dado que
os prazos dos editais foram prorrogados para abril de 2026, permitindo a análise de
mérito sem risco de ineficácia da decisão;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, no art. 15, inciso I, alínea
"p", 143, inciso III, 169, incisos II e V, 234 e 235, todos do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-la
improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste acórdão e das
instruções (peças 21 e 22) ao denunciante e à Unidade Jurisdicionada; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-020.338/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Educação.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Não Há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.