DECISÃO COREN-AM Nº 206, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 206, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a Proposta Orçamentária Anual do Conselho
Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN/AM
para o exercício de 2026.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, no uso das suas atribuições
legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73, bem como por sua competência
consignada no art. 18, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e,
CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema Cofen/Conselhos Regionais
estarem em conformidade com leis e regulamentos que abrangem todas as políticas,
regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles
internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e diretrizes para
a elaboração da proposta orçamentária referente ao exercício de 2026, em conformidade
com as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais instrumentos de planejamento
institucional;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.905/1973, que dispõe sobre a criação
dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução COFEN nº 340/2008, que institui no
âmbito do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem o Regulamento da
Administração Financeira e Contábil e Manuais de Normas e Procedimentos de Protocolo,
Processo e Arquivo e de Suprimento de Fundos - Concessão, aplicação e Prestação de
Contas;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução COFEN nº 503/2016, que estabelece
procedimentos para Plano Plurianual, Proposta e alterações orçamentárias e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução COFEN nº 532/2017, que altera o
artigo 3.º da Resolução Cofen n.º 503/2016, que estabelece procedimentos para Plano
Plurianual, Proposta e alterações orçamentárias e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução COFEN nº 790/2025, que autoriza
aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 5,05% (INPC), quando
da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2026, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Parecer nº 153/2025/CONGER (SEI nº 1191701) emitido pela
Controladoria Geral do COREN/AM;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN-AM reunidos em sua 569ª
Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada nos dias 24 e 25 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo Administrativo SEI nº
00228.002278/2025-13, decide:
Art. 1º APROVAR a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, para o exercício Econômico-Financeiro de 2026,
no valor de R$ 23.104.506,05 (vinte e três milhões e cento e quatro mil e quinhentos e seis
reais e cinco centavos), conforme anexos contidos no Processo SEI 00228.002278/2025-13-
Proposta Orçamentária 2026, que passam a integrar esta Decisão: Receita Corrente: R$
21.048.300,05 (vinte e um milhões e quarenta e oito mil e trezentos reais e cinco
centavos); Receita de Capital: R$ 2.056.206,00 (dois milhões e cinquenta e seis mil e
duzentos e seis reais); Despesa Corrente: R$ 21.006.254,29 (vinte e um milhões e seis mil
e duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos); Despesa de Capital: R$
1.868.212,10 (um milhão e oitocentos e sessenta e oito mil e duzentos e doze reais e dez
centavos).
Art. 2º A receita total é estimada em R$ 23.104,506,05 (vinte e três milhões e
cento e quatro mil e quinhentos e seis reais e cinco centavos).
Art. 3º A despesa total é fixada no mesmo valor da receita em R$ R$
23.104,506,05 (vinte e três milhões e cento e quatro mil e quinhentos e seis reais e cinco
centavos).
Art. 4º Fica instituída a Reserva de Contingência no âmbito da Proposta
Orçamentária de 2026 no valor de R$ 230.039,66 (duzentos e trinta mil e trinta e nove
reais e sessenta e seis centavos), assegurando o equilíbrio orçamentário na execução das
despesas e a disponibilidade de recursos, atendendo a preservação do patrimônio
público.
Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata essa Decisão, fica
autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor total do orçamento.
Art. 6º O cronograma de desembolso será elaborado e apresentado pela
unidade responsável pela execução orçamentária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
aprovação da proposta orçamentária, devendo contemplar a programação mensal de
liberação dos recursos.
Art. 7º O Regional promoverá a disciplina de execução e distribuição das
dotações no interesse da Autarquia, nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º A execução da despesa é subordinada à existência de recursos
financeiros suficientes, cabendo ao Regional tomar as medidas necessárias para ajustar o
fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Art. 9º Os casos omissos deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do
Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, que após parecer técnico sobre a
matéria, deverá encaminhar ao Plenário para deliberação.
Art. 10 Esta Decisão entra em vigor após a sua homologação pelo Plenário do
Conselho Federal de Enfermagem e publicação no Diário Oficial da União, e surtirá seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário