ACÓRDÃO Nº 2920/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2920/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.068/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - MANAUS/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão
indevida de benefício assistencial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
Sr. Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Genésio Almeida Vinente (CPF:
078.***.***-20):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/8/2012 .311,00
. .6/9/2012 .622,00
. .5/10/2012 .622,00
. .7/11/2012 .622,00
. .10/12/2012 .622,00
. .7/1/2013 .622,00
. .1º/2/2013 .678,00
. .4/3/2013 .678,00
. .1º/4/2013 .678,00
. .2/5/2013 .678,00
. .6/6/2013 .678,00
. .3/7/2013 .678,00
. .15/8/2013 .678,00
. .3/9/2013 .678,00
. .1º/10/2013 .678,00
. .6/11/2013 .678,00
. .3/12/2013 .678,00
. .9/1/2014 .678,00
. .3/2/2014 .724,00
. .7/3/2014 .724,00
. .2/4/2014 .724,00
. .6/5/2014 .724,00
. .5/6/2014 .724,00
. .7/7/2014 .724,00
. .6/8/2014 .724,00
. .4/9/2014 .724,00
. .7/10/2014 .724,00
. .4/11/2014 .724,00
. .5/12/2014 .724,00
. .2/1/2015 .724,00
. .2/2/2015 .788,00
. .2/3/2015 .788,00
. .8/4/2015 .788,00
. .8/5/2015 .788,00
. .2/6/2015 .788,00
. .7/7/2015 .788,00
. .3/8/2015 .788,00
. .1º/9/2015 .788,00
. .2/10/2015 .788,00
. .4/11/2015 .788,00
. .2/12/2015 .788,00
. .4/1/2016 .788,00
. .3/2/2016 .880,00
. .4/3/2016 .880,00
. .5/4/2016 .880,00
. .2/5/2016 .880,00
. .9/6/2016 .880,00
. .1º/7/2016 .880,00
. .1º/8/2016 .880,00
. .2/9/2016 .880,00
. .4/10/2016 .880,00
. .1º/11/2016 .880,00
9.2. aplicar ao Sr. Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Procuradoria da República
no Estado do Amazonas e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2920-
50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.