ACÓRDÃO Nº 2897/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2897/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.665/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de
auditoria de conformidade realizada na Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT), com o objetivo de fiscalizar os usos, os recursos e as potencialidades dos
sistemas informatizados de regulação da Agência no setor ferroviário, em especial o
Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário (Saff), bem como
a segurança e a fidedignidade dos dados inseridos nesses sistemas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com
fundamento no art. 24, incisos V e VIII, da Lei 10.233/2001 e no art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 90 dias, apresente ao TCU plano de ação,
com a indicação de prazos, metas e responsáveis, que preveja:
9.1.1. a edição de regulamentação específica de acesso às informações dos
sistemas de Centro de Controle Operacional (CCO) das concessionárias e aos dados
brutos relativos à operação do sistema ferroviário, conforme previsto no item 13.4 dos
contratos das concessões Rumo Malha Central, Rumo Malha Paulista, Estrada de Ferro
Vitória a Minas, Estrada de Ferro Carajás, MRS e Fiol;
9.1.2. a implementação das modificações necessárias no Sistema de
Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário (Saff) para que o sistema
automatize o acompanhamento, a análise e a fiscalização dos indicadores de prestação
de serviços dos novos contratos de concessão (IAFG, VMP, IMFL, NSSF e ISF), em
adequação ao § 2º do artigo 1° da Resolução ANTT 2.502/2007;
9.1.3. a criação e manutenção, no sítio eletrônico da Agência, de uma seção
de acesso público, apresentando de forma clara, simplificada e atualizada os principais
indicadores de desempenho das concessionárias, preferencialmente por meio de painéis
interativos e em formato de dados abertos, em atenção ao princípio da publicidade,
insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e às diretrizes da Lei de Acesso à
Informação (Lei 12.527/2011);
9.1.4. a elaboração de normas que passem a exigir das concessionárias a
entrega dos projetos executivos relacionados aos programas de recuperação e
manutenção da infraestrutura ferroviária, incluindo via permanente, obras de arte
especiais e sistemas de sinalização e segurança;
9.1.5. a criação de procedimentos de fiscalização para verificar a efetiva
implantação dos projetos executivos mencionados no subitem anterior, atestando sua
conclusão e o devido registro nos sistemas de informação da Agência;
9.2. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que passe a realizar de maneira
institucionalizada a verificação e a comprovação das informações prestadas ao Saff pelas
concessionárias, de maneira independente, utilizando fontes de informações não
processadas pelas concessionárias, como os dados brutos de operações obtidos a partir
do acesso aos sistemas de CCO das ferrovias outorgadas;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária
e Ferroviária (AudPortoFerrovia) que monitore, em processo apartado, o cumprimento
das deliberações constantes do item 9.1 deste Acórdão, nos termos do art. 17 da
Resolução-TCU 315/2020;
9.4. notificar o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes
Terrestres, a Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Viação e Transportes
da Câmara dos Deputados e a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal
deste Acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 50/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2897-50/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.